13/09/2025 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:51

Recebidos os autos
27/08/2025 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/08/2025 16:19

Decorrido prazo de ALLISON SILVA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*10-56 (REQUERENTE) em 22/08/2025.
23/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ALLISON SILVA DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:46

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 03:41

Decorrido prazo de ALLISON SILVA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714860-13.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALLISON SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 244838490), em face à sentença de ID 243373562, no qual busca esclarecer contradição e suprir omissão em relação aos índices de correção previstos no dispositivo da sentença embargada.

Defende que no período anterior à Lei 14.905/2024 deve ser aplicada a Taxa Selic, porquanto já composta de juros moratórios e correção monetária, apontando entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Pede a retificação do dispositivo, excluindo menção ao INPC para atualização monetária e 1% ao mês para juros de mora, fazendo constar somente a Taxa Selic anteriormente à Taxa Legal. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste à parte embargante, posto que a sentença não carrega consigo qualquer mácula que possa conduzir à sua modificação, em sede de embargos de declaração.

Conforme restou bem apontado no dispositivo, o índice INPC fora adotado para termos iniciais ocorridos até 31/08/2024, de modo que, a partir do dia 01/09/2024, passou a incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsão do art. 389, parágrafo único da Lei 14.905/2024.

No caso em destaque, considerando o termo inicial para a incidência de correção monetária, como sendo o ajuizamento da lide: 13/05/2025, tem-se que será aplicado o aludido índice (IPCA), até o momento de incidência da Taxa Legal, que se dará, no caso vertente, a partir da citação: 22/05/2025, em consonância com o art. 406, § 1º e § 3º da Lei 14.905/2024. É, exatamente, o que se infere do recente julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

CLÁUSULA NULA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 7.

A ré, em suas razões recursais, alegou que o autor tinha conhecimento da Taxa de Intermediação de Financiamento (TIF), não havendo qualquer violação à boa-fé objetiva.

Pontuou que o ajuizamento da ação, quase um ano depois da aquisição do veículo, é contraditória, considerando que próprio autor discutiu a taxa com o vendedor.

Ressaltou que, caso se entenda que a taxa é indevida, a restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de violação da boa-fé objetiva.

Frisou que deve ser aplicado o entendimento dos temas 99 e 112 do STJ, de forma a se utilizar a Taxa Selic como índice de atualização de valores e de juros de mora, já que não houve estipulação de taxa ou convenção entre as partes.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para afastar a condenação a devolução da taxa de intermediação de financiamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que não houve violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que a restituição se dê de forma simples, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). (...) 11.

Taxa Selic.

O recorrente destacou que o STJ (Resp 1795982/SP) se posicionou sobre o tema e definiu a interpretação do art. 406 do Código Civil, na qual a Selic é o único índice a ser utilizado com a finalidade de correção monetária e incidência de juros de mora, desde que não forem convencionados ou forem sem taxa estipulada.

Ocorre que houve alteração legislativa a respeito, com a edição da Lei 14.905/24, regularmente observada pelo juízo sentenciante, que determinou a aplicação do IPCA, a partir da celebração do contrato - a título de correção monetária - e, após a citação, a aplicação da correção monetária e incidência de juros nos termos do art. 406, §1º e §3º do CC e da Resolução CMN 5171/2024. 12.

Recursos conhecidos e não providos. 13.

Sem condenação e, honorários ante a sucumbência recíproca e o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1971299, 0711799-75.2024.8.07.0005, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Nesse compasso, verifica-se que a parte embargante colima alterar a sorte da sentença, proveito que somente poderá tentar obter, mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a esclarecer.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
05/08/2025 17:22

Recebidos os autos
05/08/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/08/2025 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:07

Recebidos os autos
24/07/2025 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 07:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/07/2025 07:10

Decorrido prazo de ALLISON SILVA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*10-56 (REQUERENTE) em 14/07/2025.
15/07/2025 03:54

Decorrido prazo de ALLISON SILVA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/07/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:30

Recebidos os autos
30/06/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 22:37

Recebidos os autos
23/05/2025 22:37

Recebida a emenda à inicial
23/05/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:06

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:15

Recebidos os autos
14/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/05/2025 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 18:01

Recebidos os autos
13/05/2025 18:01

Determinação de redistribuição por prevenção
13/05/2025 00:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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