05/09/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:46

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765791-78.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIDIANE SIQUEIRA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 244587514 ao argumento da existência de omissão.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão à parte autora, isso porque a sentença embargada foi clara ao destacar que a nova ação foi protocolada sem a devida correção dos defeitos especificados no processo anterior, que apontou de forma individualizada os documentos ausentes ou insuficientes.

A simples reapresentação da ação, sem suprir as falhas anteriormente identificadas, apesar de expressamente indicadas na decisão que extinguiu o feito anterior, justifica a extinção nos termos do art. 485, I, e 486, § 1º, do CPC, mostrando-se escorreita a decisão embargada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 13:36:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:36

Recebidos os autos
21/08/2025 15:36

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:24

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:33

Recebidos os autos
31/07/2025 16:33

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2025 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2025 18:59

Recebidos os autos
29/07/2025 18:59

Determinação de redistribuição por prevenção
09/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707887-09.2025.8.07.0014

Lucas Fadul Comoti Borges

Joao Carlos Almeida

Advogado: Rodrigo da Rocha Lima Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0718835-03.2022.8.07.0018

Ingrid Gabriely Bomfim de Brito Maximo

Distrito Federal

Advogado: Robson Caetano de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0732994-97.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Alves e Rodrigues Servicos de Bombas e V...

Advogado: Jessica Alves Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0720728-57.2025.8.07.0007

Condominio do Edificio Novita

Janara Alexandre Nunes

Advogado: Vinicius Nobrega Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0711155-95.2025.8.07.0006

Dayse Rodrigues Konradi

Wal Mart Brasil LTDA

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 18:23

Exibir Processo