15/09/2025 18:57

Baixa Definitiva
15/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:56

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de GENIVARGUES CASTRO DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA INFORMAR ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DA PARTE RÉ.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI).

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em estabelecer se houve inércia da parte autora em indicar endereço para citação, obstando a continuidade do processo.

III.

Razões de decidir 3.

A citação apresenta-se como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se perfectibiliza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4.

Para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, incumbe à parte autora a indicação da localização do veículo e da parte ré. 5.

No particular, apesar de intimada, a parte autora deixou de promover a indicação de endereço para citação da parte ré e busca e apreensão do veículo objeto dos autos. 6.

Portanto, a ausência de indicação de endereço para realização de diligências visando a busca e apreensão do veículo e a citação da parte requerida, somada à inércia da parte autora em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 autorizam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 7.

Na espécie, a alegação de que a extinção deveria se dar nos moldes do art. 485, III, § 1º, do CPC, não prospera, pois facilmente se verifica que a extinção do processo ocorreu em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante do não aperfeiçoamento da citação da parte demandada na origem.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de indicação de endereço para realização de diligências visando a busca e apreensão do veículo obsta a citação da parte ré, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito, à inteligência do disposto no art. 485, VI, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 4º; CPC, arts. 239, 485, III, VI, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1959906, 0700907-04.2024.8.07.0007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025; Acórdão 1936134, 0725928-16.2023.8.07.0007, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 30/10/2024; Acórdão 1921078, 0727544-26.2023.8.07.0007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 27/09/2024; e, etc.
22/08/2025 15:40

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 06:40

Recebidos os autos
14/07/2025 07:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/07/2025 16:51

Recebidos os autos
07/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/06/2025 16:22

Recebidos os autos
27/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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