09/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0715993-15.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: GRAZIELA VENTURA ARRAIS EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO" apresentados pela SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, no dia 01/08/2025, conforme ID. 244837686, alegando, em suma, excesso de penhora e lesão.

DECIDO.

Não conheço dos Embargos à Execução, porquanto não cabíveis em processo de Cumprimento de Sentença e também por terem sido apresentados fora do prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Primeiramente, tratando-se de Cumprimento de Sentença, dispõe o art. 525 do CPC que "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação".

Assim, o prazo que o executado possuía para IMPUGNAR o cumprimento de sentença iniciou-se após o transcurso do prazo para pagamento, ocorrido no dia 02/07/2025, de modo que o prazo fatal de 15 (quinze) dias, seria 23/07/2025, mas a sua petição, que questiona os valores devidos, nos termos do art. 525, §1º, V, somente foi apresentada no dia 01/08/2025.

Ou seja, ainda que fosse possível a aceitação dos Embargos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aqueles foram apresentados a destempo.

Outrossim, por amor ao debate, as matérias apresentadas não poderiam ser conhecidas em sede de Impugnação à penhora de valores (art. 854, §3º, do CPC), que não foi apresentada, mas que estava em curso quando da apresentação dos Embargos à execução, sendo impossível, de igual modo, qualquer tipo de fungibilidade para conhecimento dessas questões.

Assim, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 19:46

Recebidos os autos
04/09/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:46

Indeferido o pedido de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0002-18 (EXECUTADO)
25/08/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 18:05

Recebidos os autos
10/07/2025 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 17:31

Recebidos os autos
23/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:31

Deferido o pedido de GRAZIELA VENTURA ARRAIS - CPF: *97.***.*42-20 (REQUERENTE).
07/05/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 15:07

Recebidos os autos
07/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:07

Deferido o pedido de GRAZIELA VENTURA ARRAIS - CPF: *97.***.*42-20 (REQUERENTE).
07/04/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:23

Recebidos os autos
27/02/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
26/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:40

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 18:30

Recebidos os autos
28/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/01/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:53

Recebidos os autos
16/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/11/2024 16:07

Recebidos os autos
19/11/2024 16:07

Outras decisões
19/11/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:11

Recebidos os autos
18/10/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
28/08/2024 14:36

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:53

Recebidos os autos
27/08/2024 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
11/07/2024 18:32

Recebidos os autos
11/07/2024 18:32

Deferido o pedido de GRAZIELA VENTURA ARRAIS - CPF: *97.***.*42-20 (REQUERENTE).
09/07/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2024 17:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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