15/09/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:25

Recebidos os autos
15/09/2025 17:25

Determinado o arquivamento definitivo
08/09/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/09/2025 03:40

Decorrido prazo de KAROLINE MARTINS CABRAL em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705992-43.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE MARTINS CABRAL D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bagagem danificada.

No curso do processo, foi realizado acordo com a corré AEROLÍNEAS ARGENTINAS, já cumprido.

Entretanto, a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, pelos mesmos fatos, em relação à corré GOL LINHAS AÉREAS.

Tenho, no entanto, que se trata de responsabilidade solidária dos requeridos, pelo que o feito não reúne condições de prosseguir.

Conforme se nota, a relação objeto do feito é manifestamente solidária em relação aos fatos articulados na inicial.

Assim, por decorrência lógica e imperativo legal, a sentença proferida em relação aos litisconsortes, deve ser proferida de modo uniforme em relação a todas elas.

Nesse sentido, o art. 844, § 3º do Código Civil, estabelece que: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Assim, com base no princípio da vedação a não surpresa, INTIME-SE a autora para que informe se persiste interesse no julgamento do feito em relação à GOL LINHAS AÉREAS, ou se pretende a desistência e o arquivamento dos autos.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
21/08/2025 15:10

Recebidos os autos
21/08/2025 15:10

Outras decisões
18/08/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
15/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:21

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de KAROLINE MARTINS CABRAL em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 14:12

Recebidos os autos
22/07/2025 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 15:08

Recebidos os autos
07/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 14:23

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
30/06/2025 09:46

Recebidos os autos
30/06/2025 09:46

Homologada a Transação
27/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
27/06/2025 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2025 02:18

Recebidos os autos
26/06/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:41

Recebidos os autos
14/05/2025 13:41

Outras decisões
12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/05/2025 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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