09/09/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (24/07/2025 a 1º/08/2025) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (24/07/2025 a 1º/08/2025), realizada no dia 24 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ANA MARIA FERREIRA, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA E AISTON HENRIQUE DE SOUSA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706381-47.2019.8.07.0001 0707359-98.2018.8.07.0020 0714486-19.2020.8.07.0020 0706179-82.2020.8.07.0018 0710633-37.2022.8.07.0018 0746507-06.2023.8.07.0000 0734510-91.2021.8.07.0001 0753099-66.2023.8.07.0000 0711768-84.2022.8.07.0018 0708800-67.2024.8.07.0000 0710599-28.2023.8.07.0018 0748176-28.2022.8.07.0001 0700032-52.2024.8.07.0001 0741865-89.2020.8.07.0001 0731589-60.2024.8.07.0000 0733712-31.2024.8.07.0000 0700383-19.2024.8.07.0003 0739969-72.2024.8.07.0000 0700836-91.2023.8.07.0021 0704576-62.2024.8.07.0008 0741401-29.2024.8.07.0000 0716883-69.2024.8.07.0001 0715196-82.2023.8.07.0004 0746019-17.2024.8.07.0000 0746328-38.2024.8.07.0000 0747880-38.2024.8.07.0000 0748245-92.2024.8.07.0000 0700926-71.2024.8.07.0019 0702963-32.2023.8.07.0011 0705420-13.2023.8.07.0019 0751284-97.2024.8.07.0000 0713867-10.2024.8.07.0001 0736626-02.2023.8.07.0001 0737719-34.2022.8.07.0001 0754197-52.2024.8.07.0000 0710204-49.2021.8.07.0004 0727597-19.2023.8.07.0003 0704891-79.2022.8.07.0002 0701047-25.2025.8.07.0000 0702237-23.2025.8.07.0000 0712191-20.2021.8.07.0005 0723144-50.2024.8.07.0001 0700635-74.2024.8.07.0018 0733260-52.2023.8.07.0001 0700752-53.2023.8.07.0001 0080243-94.2012.8.07.0015 0703997-07.2025.8.07.0000 0704419-79.2025.8.07.0000 0704715-04.2025.8.07.0000 0716175-65.2024.8.07.0018 0707359-73.2023.8.07.0004 0702393-25.2023.8.07.0018 0722995-70.2023.8.07.0007 0719975-37.2024.8.07.0007 0724521-90.2023.8.07.0001 0701735-22.2023.8.07.0011 0738921-06.2023.8.07.0003 0737833-30.2023.8.07.0003 0713550-37.2023.8.07.0004 0704314-27.2024.8.07.0004 0707688-29.2025.8.07.0000 0707854-61.2025.8.07.0000 0717548-10.2023.8.07.0005 0714410-59.2024.8.07.0018 0708407-11.2025.8.07.0000 0715285-74.2024.8.07.0003 0708557-89.2025.8.07.0000 0709360-72.2025.8.07.0000 0704500-53.2024.8.07.0003 0729064-67.2022.8.07.0003 0710936-74.2024.8.07.0020 0701768-87.2024.8.07.0007 0711109-27.2025.8.07.0000 0708251-30.2024.8.07.0009 0744513-03.2024.8.07.0001 0721017-42.2024.8.07.0001 0700357-40.2023.8.07.0008 0722790-65.2024.8.07.0020 0712397-29.2024.8.07.0005 0714496-43.2022.8.07.0004 0701291-17.2025.8.07.9000 0707431-84.2024.8.07.0017 0714228-93.2025.8.07.0000 0716118-20.2023.8.07.0006 0714466-15.2025.8.07.0000 0711519-07.2024.8.07.0005 0704074-47.2024.8.07.0001 0715656-13.2025.8.07.0000 0724150-86.2024.8.07.0003 0711252-54.2023.8.07.0010 0702590-43.2024.8.07.0018 0715836-29.2025.8.07.0000 0701431-51.2025.8.07.9000 0715959-27.2025.8.07.0000 0716541-43.2024.8.07.0006 0710376-58.2025.8.07.0001 0700525-72.2024.8.07.0019 0741740-19.2023.8.07.0001 0709622-20.2024.8.07.0012 0717535-35.2024.8.07.0018 0701113-84.2021.8.07.0019 0710090-08.2024.8.07.0004 0717758-85.2024.8.07.0018 0717981-58.2025.8.07.0000 0755923-58.2024.8.07.0001 0712598-96.2025.8.07.0001 0758463-34.2024.8.07.0016 0718738-52.2025.8.07.0000 0718739-37.2025.8.07.0000 0718803-47.2025.8.07.0000 0718844-14.2025.8.07.0000 0724408-05.2024.8.07.0001 0718992-25.2025.8.07.0000 0719313-60.2025.8.07.0000 0719427-96.2025.8.07.0000 0719721-51.2025.8.07.0000 0719784-76.2025.8.07.0000 0719998-67.2025.8.07.0000 0720136-34.2025.8.07.0000 0713843-50.2022.8.07.0001 0704104-61.2024.8.07.0008 0700954-93.2024.8.07.0001 0720330-47.2024.8.07.0007 0718757-38.2024.8.07.0018 0044662-26.2013.8.07.0001 0008451-05.2015.8.07.0006 0724217-39.2024.8.07.0007 0721988-73.2024.8.07.0018 0747195-28.2024.8.07.0001 0728245-50.2024.8.07.0007 0722643-39.2024.8.07.0020 0716752-94.2024.8.07.0001 0732290-23.2021.8.07.0001 0721783-72.2023.8.07.0020 0705116-79.2025.8.07.0007 0718856-59.2024.8.07.0001 0726840-88.2024.8.07.0003 0703005-57.2023.8.07.0019 0012090-72.2013.8.07.0015 0705481-08.2022.8.07.0018 0705895-59.2024.8.07.0010 0043323-95.2014.8.07.0001 0704356-31.2024.8.07.0019 0005535-43.1997.8.07.0001 0701158-77.2024.8.07.0021 0736763-41.2024.8.07.0003 0703981-57.2024.8.07.0010 0701523-64.2024.8.07.0011 0704753-08.2024.8.07.0014 0702223-33.2025.8.07.0002 0755188-25.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0706553-97.2021.8.07.0007 0737188-79.2021.8.07.0001 0731801-15.2023.8.07.0001 0747447-34.2024.8.07.0000 0723663-59.2023.8.07.0001 0703015-56.2022.8.07.0013 0753655-34.2024.8.07.0000 0716969-59.2023.8.07.0006 0728552-27.2021.8.07.0001 0731037-81.2023.8.07.0016 0706967-77.2025.8.07.0000 0713841-58.2024.8.07.0018 0716155-94.2025.8.07.0000 0730790-87.2019.8.07.0001 0718993-10.2025.8.07.0000 0717296-76.2024.8.07.0003 0755635-13.2024.8.07.0001 0712799-65.2024.8.07.0020 ADIADOS 0708049-93.2019.8.07.0020 0747994-74.2024.8.07.0000 0701359-98.2025.8.07.0000 0736723-65.2024.8.07.0001 0700707-78.2025.8.07.0001 0704998-43.2020.8.07.0019 0738036-61.2024.8.07.0001 0700130-67.2025.8.07.0012 0717284-37.2025.8.07.0000 0703304-24.2024.8.07.0011 0706592-98.2024.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0708261-74.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 04 de Agosto de 2025 às 14:08:53 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA , Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão
02/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:55

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2025 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2025 17:47

Recebidos os autos
21/08/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/08/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:39

Expedição de Petição.
11/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RENÚNCIA À HERANÇA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do registro de imóvel para incluir o agravante como coproprietário, com quinhão igual aos demais herdeiros.

O agravante pede a cassação da decisão e o reconhecimento da validade da renúncia à herança e da partilha extrajudicial anteriormente realizada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos autos se é válida a determinação judicial de retificação do registro imobiliário para incluir o agravante como coproprietário do imóvel, à luz de decisão preclusa que reconheceu a fraude à execução na renúncia hereditária por ele realizada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento de validade da renúncia à herança é questão preclusa, pois já foi enfrentada em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado, no qual foi reconhecida a fraude à execução. 4.

A decisão agravada apenas deu cumprimento ao julgado anterior que determinou a retificação do registro imobiliário para refletir a copropriedade do agravante sobre o imóvel, viabilizando a constrição patrimonial. 5.

O reconhecimento judicial da fraude à execução torna inoponível a renúncia em relação à exequente, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sendo necessária a reconstituição da titularidade do bem no mundo jurídico. 6.

A providência de retificação do registro é indispensável à efetividade da tutela jurisdicional, não havendo erro material ou nulidade a ser reconhecida na decisão impugnada. 7.

Não há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois o agravante foi parte do incidente no qual se reconheceu a fraude e lhe foi oportunizado o exercício pleno do direito de defesa. 8.

A preclusão impede nova discussão sobre a validade da renúncia, nos termos do art. 507 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

A decisão judicial que reconhece a fraude à execução na renúncia à herança torna ineficaz o ato perante a exequente, exigindo a reconstituição da titularidade do imóvel para viabilizar a constrição patrimonial. 2.

A determinação de retificação de registro imobiliário, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, não depende de nova oitiva das partes, nem configura nulidade processual. 3.

A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida, ainda que sob nova roupagem jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; e CPC, arts. 10, 507, 792, IV, e 1.026, § 2º.
04/08/2025 14:24

Conhecido o recurso de CLAUDIO LOPES TEIXEIRA - CPF: *24.***.*28-68 (AGRAVANTE) e não-provido
04/08/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 17:58

Recebidos os autos
28/04/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/04/2025 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 13:52

Recebidos os autos
20/03/2025 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/02/2025 22:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701135-21.2025.8.07.0014

Cristiano Alves da Silva

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0756574-90.2024.8.07.0001

Kelia Oliveira Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jaisson Felipe de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0756574-90.2024.8.07.0001

Kelia Oliveira Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jaisson Felipe de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0715025-66.2025.8.07.0001

Nogueira e Santana Consultoria e Sustent...

Save Water Brasil LTDA

Advogado: Fernao Dias Sathler Spinola Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0715774-65.2025.8.07.0007

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Agrotec Comercial Agricola LTDA - EPP

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 16:01

Exibir Processo