03/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700929-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADWARDYS DE BARROS VINHAL REQUERIDO: TOCANTINS EDITORA EIRELI, CICERO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO As custas processuais podem ser classificadas em diversas categorias, dentre as quais se destacam as custas intermediárias, definidas como aquelas decorrentes do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais, sendo comum em ações como as de busca e apreensão.

Embora a forma de comunicação dos atos processuais possa se dar por diversos meios, inclusive eletrônicos, conforme a Portaria GC 34 de 2 de março de 2021, a realização de diligências por oficial de justiça, seja ela presencial ou por meio eletrônico (como uma citação por WhatsApp, que demanda ato do oficial para sua efetivação e comprovação), pode gerar a incidência de custas intermediárias, caso não esteja abrangida pelas custas iniciais recolhidas. É fundamental ressaltar que as custas processuais constituem receita do Tribunal e, por conseguinte, receita pública da União, devendo ser cobradas quando cabível.

A exigência do recolhimento das custas intermediárias, conforme o art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), possui o condão de conferir maior responsabilidade às partes quanto à indicação de endereços e dados para cumprimento dos mandados.

Nesse contexto, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acolheu parcialmente os pedidos de Oficial de Justiça, orientando os Juízos desta Corte para que seja feita a exigência de custas complementares e intermediárias, sempre que cabível a cobrança.

Tal orientação foi formalizada por meio do Ofício-circular 221/GC, encaminhado aos magistrados, diretores de secretaria e seus substitutos, para ciência e cumprimento.

Portanto, em consonância com a orientação da Corregedoria e com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se pertinente determinar o recolhimento das custas intermediárias relativas à diligência de citação, ou intimação, inclusive por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, uma vez que tal ato configura uma diligência processual que pode gerar custos não abrangidos pelas custas iniciais.

Em observância à Decisão GC proferida pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do Processo SEI nº 0020415/2019, bem como ao Ofício-circular 221/GC (ID 1885095), DETERMINO que a parte requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas intermediárias referentes à diligência de citação ou intimação, inclusive por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2025 20:46

Recebidos os autos
30/08/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2025 08:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 20:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2025 18:59

Recebidos os autos
12/03/2025 18:59

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/02/2025 22:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 13:16

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 11:28

Recebidos os autos
04/02/2025 11:27

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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