26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARFAMBSB 1ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0755038-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A.

M.

D.

S.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: S.

A.

D.

S.

N.

REU: J.

D.

S.

D.

S.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de alimentos proposta por A.M.S.S., menor impúbere, nascido em 05/04/2019, atualmente com 06 (seis) anos de idade, representado por sua genitora S.A.S.N., em face de J.S.S., seu genitor, partes devidamente qualificadas nos autos, em fase de saneamento e organização.

A parte autora, ao Id 246430347, requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido, relativamente aos últimos dois anos, bem como pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, a fim de verificar sinais exteriores de renda.

O Ministério Público, em manifestação ao Id 246722263, opinou pelo deferimento das diligências requeridas e, após a juntada dos resultados, pela abertura de prazo para alegações finais e emissão de parecer conclusivo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, incumbe ao juiz fixar os pontos controvertidos e organizar a instrução do feito.

A controvérsia está delimitada na aferição da capacidade contributiva do alimentante frente às necessidades presumidas do alimentando.

Quanto à contestação apresentada pelo requerido, observa-se que foi protocolada fora do prazo legal, configurando-se a revelia (art. 344 do CPC).

Assim, permanece válida a preclusão já reconhecida, não sendo possível a análise da defesa intempestiva, porquanto mantenho a revelia do requerido, em razão da intempestividade da contestação.

Em relação às provas, acolho integralmente o parecer ministerial e defiro a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido, abrangendo os dois últimos anos, por meio dos sistemas INFOJUD, DECRED e e-Financeira, bem como a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, com vistas a apurar o padrão de vida do alimentante, ficando dispensada a produção de prova oral por tratar-se de instrução eminentemente documental.

Após a juntada das informações, intime-se a parte autora e a parte requerida, sucessivamente, para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer conclusivo.

I.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2025.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
21/08/2025 10:25

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:25

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INGRID FERNANDA ALVES RIBEIRO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FILIPE CESAR DE QUEIROZ em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:19

Publicado Acórdão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:44

Recebidos os autos
28/07/2025 15:14

Conhecido o recurso de FILIPE CESAR DE QUEIROZ - CPF: *33.***.*46-82 (APELANTE) e não-provido
25/07/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 19:41

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:23

Recebidos os autos
30/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/06/2025 08:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/06/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 08:22

Recebidos os autos
09/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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