12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de AGATHA CRISTINE DE JESUS LIMA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0732896-12.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGATHA CRISTINE DE JESUS LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Reza o Art. 320 do Código de Processo Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

No caso, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse documento essencial ao deslinde da causa.

Desse modo, a omissão da parte requerente, ao deixar de emendar a inicial, conduz ao indeferimento da peça de ingresso, a teor do disposto nos artigos acima mencionados.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I e art. 330, incisos I e IV, bem como do inciso III de seu § 1º, todos do Código de Processo Civil).

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:57

Recebidos os autos
26/08/2025 00:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 08:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:36

Decorrido prazo de AGATHA CRISTINE DE JESUS LIMA em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:50

Recebidos os autos
14/07/2025 14:50

Outras decisões
14/07/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/07/2025 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2025 17:35

Recebidos os autos
07/07/2025 17:35

Declarada incompetência
07/07/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/07/2025 21:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 19:07

Recebidos os autos
02/07/2025 19:07

Recebida a emenda à inicial
28/06/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/06/2025 20:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/06/2025 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 20:08

Recebidos os autos
27/06/2025 20:08

Declarada incompetência
27/06/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/06/2025 20:00

Desentranhado o documento
27/06/2025 20:00

Cancelada a movimentação processual
27/06/2025 20:00

Desentranhado o documento
27/06/2025 20:00

Cancelada a movimentação processual
27/06/2025 19:03

Recebidos os autos
27/06/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/06/2025 18:24

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2025 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 16:53

Recebidos os autos
27/06/2025 16:53

Declarada incompetência
27/06/2025 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 12:05

Recebidos os autos
24/06/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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