12/09/2025 03:32

Decorrido prazo de SHARA FERNANDES DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704861-85.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHARA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo (ID 244182317).

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Certifique-se, com a data da prolação desta sentença, o trânsito em julgado dos autos em razão da ausência de interesse recursal.

Desnecessária qualquer intimação.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
26/08/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:28

Recebidos os autos
26/08/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:28

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
15/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:37

Recebidos os autos
15/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/06/2025 16:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/06/2025 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:09

Recebidos os autos
11/06/2025 15:09

Declarada incompetência
11/06/2025 15:09

Outras decisões
11/06/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/06/2025 14:34

Recebidos os autos
11/06/2025 14:34

Declarada incompetência
11/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
11/06/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 21:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:51

Recebidos os autos
10/06/2025 20:51

Concedida em parte a tutela provisória
10/06/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/06/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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