08/09/2025 23:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700852-42.2018.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD.

A executada alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC.

Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Segundo o Tema Repetitivo nº. 1235, do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Portanto, a impenhorabilidade deve ser alegada pela parte e provada dentro do prazo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, conforme decidido pelo STJ, sob pena de preclusão.

No caso concreto, a parte impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas.

Os documentos juntados pelo impugnante não provam a alegação de impenhorabilidade.

Não foram juntados extratos comprovando que o bloqueio incidiu sobre uma das hipóteses legais, conforme Id 245353459.

Preclui.

Indefiro o pedido.

Declaro válido o bloqueio e penhora.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do credor dos valores penhorados.

Em seguida, intime-se o credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 20:31

Recebidos os autos
29/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:31

Indeferido o pedido de NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA - CPF: *35.***.*79-15 (EXECUTADO)
13/08/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:09

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:00

Juntada de consulta sisbajud
20/01/2025 17:00

Recebidos os autos
20/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/12/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/12/2024 13:27

Processo Desarquivado
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:49

Arquivado Provisoramente
14/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2023 11:14

Arquivado Provisoramente
03/09/2023 11:44

Recebidos os autos
03/09/2023 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2023 14:47

Processo Desarquivado
22/03/2023 16:14

Arquivado Provisoramente
22/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:09

Expedição de Ofício.
27/05/2022 15:06

Transitado em Julgado em 17/05/2019
31/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 20:00

Recebidos os autos
29/06/2021 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/05/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/05/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:50

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 18:08

Recebidos os autos
24/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/03/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 18:51

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 21:43

Recebidos os autos
25/02/2021 21:43

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/02/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 17:19

Expedição de Certidão.
27/11/2020 17:29

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:22

Recebidos os autos
10/11/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 03:26

Decorrido prazo de NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/10/2020 16:32

Juntada de Petição de impugnação
06/10/2020 12:44

Expedição de Mandado.
04/09/2020 16:22

Recebidos os autos
04/09/2020 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2020 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/08/2020 18:56

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:49

Juntada de Certidão
03/08/2020 18:25

Recebidos os autos
03/08/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2020 16:03

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
28/06/2020 19:40

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
28/06/2020 19:40

Recebidos os autos
15/04/2020 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/04/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:47

Juntada de Certidão
24/01/2020 16:08

Decorrido prazo de NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA em 23/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 22:10

Expedição de Mandado.
12/11/2019 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 16:56

Expedição de Mandado.
08/11/2019 14:41

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 18:45

Decorrido prazo de NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:20

Expedição de Certidão.
09/10/2019 15:19

Juntada de Certidão
09/10/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 04:22

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:23

Expedição de Certidão.
03/10/2019 17:23

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 14:03

Expedição de Certidão.
24/09/2019 14:03

Juntada de Certidão
24/09/2019 13:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/09/2019 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 17:17

Expedição de Mandado.
10/09/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 14:40

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2019 10:00

Recebidos os autos
29/08/2019 10:00

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2019 16:41

Juntada de Certidão
23/08/2019 16:37

Juntada de Certidão
14/08/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:50

Expedição de Certidão.
08/08/2019 14:50

Juntada de Certidão
02/08/2019 17:03

Decorrido prazo de NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA em 01/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2019 08:30

Expedição de Mandado.
13/05/2019 14:28

Expedição de Ato Ordinatório.
13/05/2019 14:28

Juntada de ato ordinatório
08/05/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 03:57

Publicado Sentença em 25/03/2019.
22/03/2019 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 17:03

Recebidos os autos
20/03/2019 17:03

Julgado procedente o pedido
03/08/2018 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2018 13:41

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2018 00:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 16:10

Recebidos os autos
01/08/2018 16:10

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2018 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 04:47

Publicado Certidão em 19/07/2018.
18/07/2018 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 13:32

Expedição de Certidão.
17/07/2018 13:32

Juntada de Certidão
16/07/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 07:55

Decorrido prazo de NAYARA TENORIO MOREIRA DA SILVA em 11/07/2018 23:59:59.
09/07/2018 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 12:46

Expedição de Certidão.
09/07/2018 12:46

Juntada de Certidão
06/07/2018 10:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2018 15:45

Expedição de Mandado.
06/06/2018 15:43

Juntada de aditamento
06/06/2018 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2018 15:38

Juntada de Certidão
05/06/2018 16:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/05/2018 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2018 15:26

Expedição de Mandado.
15/05/2018 04:54

Publicado Decisão em 15/05/2018.
14/05/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 18:11

Recebidos os autos
10/05/2018 18:11

Concedida a Medida Liminar
15/03/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2018 12:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 15:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)
22/02/2018 15:03

Juntada de Certidão
22/02/2018 11:43

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)
22/02/2018 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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