09/09/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
01/09/2025 23:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 23:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual
27/08/2025 15:43

Desentranhado o documento
27/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 22:09

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:09

Recebidos os autos
15/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:09

Declarada incompetência
13/08/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
13/08/2025 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0734484-54.2025.8.07.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Autor: WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA Réu: MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos e revogação de medidas cautelares assecuratórias impostas nos autos da medida cautelar n. 0704902-43.2024.8.07.0001, formulado por WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA (ID 241446923).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 242617385 e 244756653).

O requerente apresentou pedido de decretação de sigilo processual (ID 244971467).

Os autos vieram conclusos. É o necessário a relatar.

Analisando o pedido formulado pelo requerente constata-se que este juízo é incompetente, haja vista que os bens apreendidos estão vinculados a Ação Penal principal (PJe n. 0749488-05.2023.8.07.0001), em trâmite na Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas-DF, em razão da declaração de incompetência registrada por este juízo.

Verifica-se que em relação aos demais investigados, nos autos da Ação Penal principal, certificou-se que as partes abaixo relacionadas (e seus advogados cadastrados) foram inativadas, por não constarem da lista de indiciamento do Relatório n. 8/2025 - DOT (ID 224399605), tampouco da Denúncia ID 232751801: -LUIZ FRANCISCO SERODIO DE LEMOS, WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA, WCW ARMAS E MUNICOES LTDA, CARLOS SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA, FABIO PERONI, JULIANA ABREU PEREIRA PERONI, PATRICE RAFAEL DE PAIVA, DENNER CALAZANS BARRETO, ENEIAS LUIZ RIBEIRO e DELTA GUNS ARMAS, ACESSORIOS E MUNICOES EIRELI.

Referente a medida cautelar na qual foi determinado a busca e apreensão e sequestro de bens, foi proferida decisão determinando a redistribuição à Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas-DF, onde atualmente tramita a Ação Penal principal.

Assim, como os bens apreendidos indicados pelo requerente estão vinculados a Ação Penal (PJe n. 0749488-05.2023.8.07.0001), o único caminho a seguir é remeter os autos ao juízo competente.

Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para análise do presente pedido, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Criminal e Tribunal do Júri do Distrito Federal, com nossas homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
05/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:31

Recebidos os autos
05/08/2025 17:31

Declarada incompetência
02/08/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/08/2025 18:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Brasília
01/08/2025 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
31/07/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:07

Recebidos os autos
23/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/07/2025 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2025 16:36

Recebidos os autos
21/07/2025 16:36

Declarada incompetência
17/07/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
13/07/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara Criminal de Brasília
02/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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