04/09/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 19:54

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:35

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703505-91.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANA THCELI COSTA PRACIANO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: ANA THCELI COSTA PRACIANO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) ANA THCELI COSTA PRACIANO(*05.***.*06-08), por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Devolvido o mandado de intimação da parte, dê-se vista à Defensoria Pública.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:40

Recebidos os autos
12/08/2025 15:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/08/2025 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
10/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:20

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 17:38

Recebidos os autos
05/05/2025 17:38

Homologada a Transação Penal
05/05/2025 03:13

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:29

Recebidos os autos
29/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:57

Recebidos os autos
25/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 19:06

Recebidos os autos
01/04/2025 19:06

Outras decisões
01/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:39

Recebidos os autos
19/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 13:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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