04/09/2025 22:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BANSHOP em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701175-12.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO FERREIRA SANTOS JUNIOR REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANSHOP REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO BARBIERI DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

Fixo o valor da obrigação em R$ 1.124,05.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 242536627. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico, nos seguintes termos: a) penhora de numerários via SISBAJUD; b) penhora de bens móveis (veículo), via RENAJUD.

Localizado veículos sem restrição, promova-se a penhora por termo nos autos de quantos veículos sem restrição houver.

Após, expeça-se mandado de avaliação (veículo) e/ou penhora e avaliação de bens móveis, oportunidade em que o oficial de justiça deverá avaliar quantos bens forem necessários para quitar a obrigação, tudo certificando e intimando o devedor.

Após a realização da diligência venham os autos conclusos para eventual liberação do que for excesso de penhora; c) não localizado numerários nem veículos, expeça-se mandado de bens móveis. 6.

Desde já nomeio o exequente fiel depositário de eventuais bens móveis penhorados, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, o(a) próprio(a) executado(a) deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
30/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 16:04

Recebidos os autos
25/07/2025 16:04

Deferido o pedido de RONALDO FERREIRA SANTOS JUNIOR - CPF: *79.***.*08-68 (REQUERENTE).
25/07/2025 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/07/2025 18:05

Recebidos os autos
16/07/2025 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
15/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
15/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BANSHOP em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA SANTOS JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:00

Recebidos os autos
16/06/2025 13:00

Outras decisões
09/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/06/2025 13:52

Recebidos os autos
09/06/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA SANTOS JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
05/05/2025 19:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2025 02:23

Recebidos os autos
04/05/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:38

Recebidos os autos
08/04/2025 16:38

Deferido o pedido de RONALDO FERREIRA SANTOS JUNIOR - CPF: *79.***.*08-68 (REQUERENTE).
07/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/04/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/03/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:16

Recebidos os autos
13/03/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/03/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/03/2025 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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