08/09/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:48

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 03:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739977-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BIANCA VICCO BAUAB REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

A parte embargante alega que a r. sentença incorreu em omissão e contradição.

Para tanto, alega que o AIT não foi entregue ou assinado pela autora.

Em uma redação confusa, afirma "não nega que houve emissão de notificação no sistema, mas sim a ausência de efetiva ciência e a violação do art. 282, §6º, do CTB, além da nulidade por edital sem comprovação de esgotamento dos meios ordinários." Por fim, aduz que não ocorreu análise de pedido de prova e procedeu à condenação da autora em litigância de má-fé.

Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

A r. sentença foi clara quanto à notificação da parte autora no momento da autuação e a notificação da penalidade ocorreu no dia 29/07/2024.

A autora juntou ao feito o processo de suspensão (id. 237330102), em que as informações lá constantes são diversas das alegações da exordial, demonstrando a total improcedência da demanda.

Ao final, a condenação em litigância de má-fé está devidamente fundamentada nos incisos I e II, do artigo 80 e § 2º do art. 81, do CPC.

Vê-se que a parte autora pretende o revolvimento de fatos e provas, não sendo este o momento processual adequado para tanto.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios. À Secretaria para excluir a marcação de tutela/liminar no sistema do PJE.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
12/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:45

Recebidos os autos
12/08/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 06:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:31

Recebidos os autos
03/06/2025 16:31

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:43

Recebidos os autos
30/04/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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