16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700925-55.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELZA MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos.

Brasília - DF, 15 de setembro de 2025 12:03:17.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
15/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2025 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
15/09/2025 11:04

Recebidos os autos
15/09/2025 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/09/2025 15:43

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:20

Expedição de Ofício.
09/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 09/09/2025.
08/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 23:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:37

Recebidos os autos
26/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ELZA MARIA DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:39

Recebidos os autos
19/05/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2025 11:00

Juntada de Petição de réplica
14/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:05

Recebidos os autos
13/02/2025 17:05

Outras decisões
12/02/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 19:17

Recebidos os autos
06/02/2025 19:17

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/02/2025 13:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/02/2025 20:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/02/2025 20:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 17:15

Recebidos os autos
04/02/2025 17:15

Declarada incompetência
03/02/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/02/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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