TJDFT - 0740691-69.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740691-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA.

EXECUTADO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA Decisão Em se tratando de duplicata mercantil sem aceite, para ter força executiva, o título deverá vir acompanhado do protesto e do comprovante da prestação dos serviços.

Nesse sentido, o julgado a seguir colacionado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DUPLICATA.

AUSÊNCIA DE ACEITE.

REQUISITO DO TÍTULO.

COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA NÃO APRESENTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.

A duplicata mercantil, para servir como título capaz de embasar ação executiva, deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular protesto e da prova da efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria que deu causa a sua emissão, sendo cabível tal discussão, em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria adstrita à ausência de requisito do título que lhe retira a força executiva.

Neste sentido: Acórdão 1210513, 07177876820198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019.

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Não há que se falar em preclusão da matéria em razão da ausência de apresentação de embargos à execução, uma vez que na execução de título extrajudicial, a nulidade referente à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação pode ser declarada a requerimento da parte e independentemente da oposição de embargos à execução, conforme art. 803, I, do CPC. 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo.

Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07001104920238079000 1681516, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2023).

Grifo nosso.

Assim, emende-se a petição inicial para instruí-la com os instrumentos de protesto dos títulos, além dos comprovantes prestação dos serviços, ou para requerer a sua conversão para ação de conhecimento, caso assim o pretenda, com a juntada de nova inicial para possibilitar a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente