05/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 13:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718433-81.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) REQUERENTE: LUCIA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência formulado pela credora CAMILA DE NICOLA FELIX em face de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

Reclassifiquem-se os autos, retifique-se o assunto.

Proceda a secretaria ao cadastramento de "CAMILA DE NICOLA FELIX" como exequente e "OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")" como executada, e proceda-se à baixa das demais partes.

Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >
08/08/2025 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 13:45

Recebidos os autos
08/08/2025 13:45

Outras decisões
04/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/08/2025 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:01

Recebidos os autos
24/07/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:46

Recebidos os autos
14/07/2025 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
11/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/07/2025 09:00

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 14:24

Recebidos os autos
11/06/2025 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/12/2024 18:19

Recebidos os autos
19/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:32

Recebidos os autos
25/11/2024 19:32

Outras decisões
08/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/11/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
26/09/2024 18:13

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 02:50

Recebidos os autos
25/09/2024 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:59

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
07/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:44

Recebidos os autos
06/08/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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