18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0712063-52.2025.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: Leve (3386) INQUÉRITO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: VINICIUS CORREA DE SOUZA MACEDO GUEDES INDICIADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, DOUGLAS NUNES POLOVINA, Em segredo de justiça REU: LUAN FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de LUAN FERNANDES DOS SANTOS.

Foi homologado acordo de não persecução penal com DOUGLAS NUNES POVOLINA (ID 247252674).

O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para inclusão de Em segredo de justiça, tendo requerido a extinção da punibilidade em relação a DOUGLAS (ID 249446756). É o breve relatório.

Recebo o aditamento à denúncia (ID 249446756), dando o réu Em segredo de justiça como incurso nas penas do art. 129, caput, do Código Penal, visto que presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, assim como inexistentes os motivos de sua rejeição, a teor do art. 395 do referido diploma processual, havendo indícios de materialidade e de autoria.

Proceda-se a reclassificação nos termos da Resolução nº 46 do CNJ.

Cite-se o denunciado acerca do aditamento, se necessário por meio de carta precatória, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita acerca dos fatos, conforme o artigo 396-A do CPP, mediante advogado constituído.

Cientifique-o, ainda, de que na hipótese de não poder custear honorários advocatícios, ficam, desde já, nomeados os defensores públicos da Defensoria Pública do Distrito Federal para a promoção dativa e gratuita de sua defesa técnica.

Quanto ao investigado DOUGLAS, verifica-se que, de fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 249446756 e diante do comprovante de depósito(s)/transferência(s) (ID 249446758), observa-se que foi cumprida a condição de prestação pecuniária estipulada no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a DOUGLAS NUNES POLOVINA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento em favor da União da arma e munições apreendidas (ID 236185896), como consequência do acordo entabulado (ID 246630926).

Registre-se e autue-se.

Taguatinga/DF, 15 de setembro de 2025, 18:24:58.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
15/09/2025 18:58

Recebidos os autos
15/09/2025 18:58

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
11/09/2025 19:07

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 18:49

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 17:20, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/09/2025 18:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/09/2025 17:16

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 17:20, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/09/2025 17:14

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 14:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/09/2025 17:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:46

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:28

Publicado Edital em 02/09/2025.
02/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, SALA 159, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038101 , (61)31038105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Processo n.º 0712063-52.2025.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: EM APURAÇÃO: VINICIUS CORREA DE SOUZA MACEDO GUEDES INDICIADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, DOUGLAS NUNES POLOVINA, Em segredo de justiça REU: LUAN FERNANDES DOS SANTOS Inquérito Policial: nº da EDITAL DE CITAÇÃO O Dr.

Tiago Fontes Moretto, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Taguatinga-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0712063-52.2025.8.07.0007, em que é réu LUAN FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *67.***.*33-75 (REU) , filho de ERVENSON DA SILVA SANTOS e ANA PAULA CABRAL FERNANDES SANTOS, brasileiro(a), natural de Recanto das Emas - DF, nascido aos 09/09/1998, denunciado como incurso no(s) Art(s) 129, caput, do Código Penal - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944), referente ao Termo Circunstanciado nº 341/2025 da 12ª DP.

Considerando que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital (25 dias a contar da publicação).

Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para oferecer a resposta escrita.

O edital foi afixado no mural do Fórum para ampla publicidade.

Endereço do Juízo: Fórum Des.

Antônio Mello Martins, Primeira Vara Criminal de Taguatinga, AE nº 23 Setor C Norte, Fórum de Taguatinga, Telefone: (61)31038101, (61)3103-8105, CEP: 72115901, Taguatinga-DF, Horário das 12h às 19h.

Eu, Jaqueline Pereira Cardoso Garcia, Servidor Geral, expedi por determinação do Magistrado.
30/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:43

Expedição de Edital.
29/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:51

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:48

Recebidos os autos
25/08/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2025 14:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
21/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 16:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 12:00

Mandado devolvido redistribuido
06/08/2025 12:00

Mandado devolvido redistribuido
01/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
16/07/2025 18:40

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:55

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 14:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/07/2025 15:41

Recebidos os autos
08/07/2025 15:41

Outras decisões
01/07/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
01/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:52

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/06/2025 15:44

Recebidos os autos
27/06/2025 15:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/06/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
25/06/2025 08:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2025 20:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:05

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:30

Recebidos os autos
02/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 20:12

Recebidos os autos
23/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:12

Declarada incompetência
23/05/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 10:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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