01/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0742954-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS REU: RODRIGO RODRIGUES BRANQUINHO, ADRIANO SOARES BRANQUINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como sabido, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais.

Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

No caso dos Autos não há motivos para tal excepcionalidade.

Portanto, INDEFIRO o sigilo dos documentos de ID's 246202063, 246276121 e 246276122. À secretaria para retirar o registro de sigilo dos documentos retro.

Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se tratam de documentos indispensáveis (CPC, art. 320), para: a) Instruir o feito com procuração outorgada pela parte executada ao seu respectivo advogado, para fins de intimação via DJe; b) Promover a juntada de cópia das peças processuais importantes dos Autos de nº. 0724979-16.2024.8.07.0020, notadamente cópia da sentença exequenda e eventual acórdão proferida pela Segunda Instância, se houver, além da certidão de trânsito em julgado.

A nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Ressalte-se que se a parte requerente não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2025 10:54:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/08/2025 16:47

Recebidos os autos
27/08/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/08/2025 16:00

Redistribuído por dependência em razão de erro material
20/08/2025 19:56

Recebidos os autos
20/08/2025 19:56

Declarada incompetência
14/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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