16/01/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
15/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 15:26

Recebidos os autos
08/01/2024 15:26

Determinado o arquivamento
02/01/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:34

Expedição de Ofício.
14/11/2023 17:23

Recebidos os autos
14/11/2023 17:23

Determinado o arquivamento
13/11/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:01

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 10:54

Recebidos os autos
27/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/10/2023 13:35

Decorrido prazo de CLENILSON SOARES DE FREITAS - CPF: *24.***.*06-04 (REVEL) em 23/10/2023.
05/10/2023 15:56

Recebidos os autos
05/10/2023 15:56

Outras decisões
04/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 12:54

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de CLENILSON SOARES DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711619-33.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME, MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS REVEL: CLENILSON SOARES DE FREITAS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei Federal nº 9.099/95, manejada por SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI – ME e MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS em desfavor de CLENILSON SOARES DE FREITAS.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

As autoras alegam, em síntese, que: a) a segunda requerente deixou em consignação o veículo na loja da primeira requerente; b) ocorreu, em 24/07/2020, a venda do veículo ao requerido; c) a comunicação da venda foi feita em 24/11/2021; d) o comprador não transferiu o bem para o seu nome; e) houve aplicação de multas por infração de trânsito posteriores à venda.

Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação do requerido (ID 163147553), este não compareceu à audiência de conciliação, sendo-lhe decretada a revelia.

No entanto, é certo que a revelia não leva ao acolhimento automático do pedido, razão pela qual passo à análise das matérias de direito.

A relação estabelecida entre os litigantes está evidenciada pelo contrato de compra e venda de ID 138041408, no qual o requerido se comprometeu a levar o veículo para vistoria.

Ademais, há que se ressaltar que a posse de bens móveis se transmite pela simples tradição, conforme preceituam os arts. 1267 e 1268 do Código Civil.

Segundo consta do comprovante extraído do sistema COMVEN (ID 138041411), foram realizadas a venda em 24/07/2020 e a respectiva comunicação ocorreu em 24/11/2021.

As autoras comprovam, ainda, que o veículo permanece em nome da segunda requerida e existem débitos de licenciamentos de 2021, 2022 e 2023 e multas posteriores à data da venda em 24/04/2020, consoante os documentos IDs 168676351, 168676352, 168676354, 168676355, 168676356, 168676357 e 168676361.

Assim, pelas provas produzidas aos autos, aliadas à revelia do requerido, responsabilidade nenhuma mais pesa sobre a segunda requerida, considerando que, por ocasião da venda, o réu deveria ter imediatamente transferido administrativamente o veículo para seu nome, razão pela qual a procedência do pedido para transferir para si o veículo FIAT/UNO DRIVE 1.0 2017/2018, placa QMW9935/MG, arcando com todos os débitos sobre a propriedade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o requerido CLENILSON SOARES DE FREITAS na obrigação de fazer consistente em transferir o veículo FIAT/UNO DRIVE 1.0 2017/2018, placa QMW9935/MG, para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. b) CONDENAR, ainda, o réu a quitar junto ao DETRAN todos os débitos relativos ao veículo, posteriores a 24/04/2020, consistentes em multas e licenciamentos anuais, com seus encargos legais, sob pena de conversão em perdas e danos por ocasião do cumprimento de sentença, se devidamente comprovados nos autos os valores.

Em consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, na conformidade do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

A despeito da revelia, mas, diante da condenação na obrigação de fazer, intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
25/08/2023 11:22

Recebidos os autos
25/08/2023 11:22

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/08/2023 15:35

Recebidos os autos
17/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711619-33.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME, MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS REU: CLENILSON SOARES DE FREITAS D E C I S Ã O Vistos etc.

Devidamente citado e intimado, conforme certificado nos autos, a parte requerida não compareceu à sessão de conciliação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se possui outras provas a serem produzidas, especificando-as em caso positivo.

Após, façam-se os autos conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
07/08/2023 15:18

Recebidos os autos
07/08/2023 15:18

Decretada a revelia
03/08/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/07/2023 16:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:12

Recebidos os autos
30/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2023 16:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2023 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA PEREIRA VASCONCELOS MARTINS em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 16:25

Recebidos os autos
05/06/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/06/2023 12:32

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2023 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 11:45

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:14

Expedição de Certidão.
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
28/10/2022 18:16

Recebidos os autos
28/10/2022 18:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
26/10/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/10/2022 19:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
27/09/2022 17:33

Recebidos os autos
27/09/2022 17:33

Determinada a emenda à inicial
27/09/2022 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710608-62.2019.8.07.0007

Fl Administracao, Compra e Venda de Imov...

Centro de Formacao de Condutores Ab Orca...

Advogado: Elaine Cristina de Alencar Carvalho Cost...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0719688-23.2023.8.07.0003

Nathalia Pereira Carneiro Ramos

Joelma de Sousa Oliveira

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0706898-04.2023.8.07.0004

Marlucia Rodrigues Santana

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Advogado: Laynara Cristina Maciel Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0706067-23.2023.8.07.0014

Dauglish Sales Alves

Decolar.com LTDA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0708892-34.2018.8.07.0007

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Adriano Fernandes dos Santos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2018 17:54

Exibir Processo