08/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/09/2025 12:56

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717456-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: AMILTON OLIVEIRA DELGADO SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de AMILTON OLIVEIRA DELGADO, requerendo a consolidação da posse do bem dado em garantia em razão do inadimplemento contratual.

O pedido liminar foi deferido e cumprido.

A parte ré compareceu espontaneamente e realizou o depósito pretendido à título de purga da mora.

O veículo já foi restituído.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

Pois bem, deferida a medida liminar, o réu realizou e comprovou o pagamento da dívida, com aquiescência da parte demandante.

O Decreto Lei 911/69, art. 3º, § 2o, dispõe que “no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Portanto, houve pagamento da dívida, uma vez que o réu realizou o depósito do valor devido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Reconheço, pois, o pagamento da dívida.

Desnecessária a expedição de mandado de devolução/entrega, porquanto já demonstrada nos autos a restituição do bem objeto da quezília.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu ao ID 238139920.

Expeça-se, desde já, alvará de levantamento dos valores depositados em juízo[1] (ID’s 237581286 -R$ 16740,85; 237897868 - R$ 35767,00; e 237897870 - R$ 13,90) em favor da instituição financeira demandante (AYMORÉ), cujos dados bancários foram indicados ao ID 238857034.

Nesta oportunidade, foi removida a restrição judicial que pendia sobre o veículo[2].

Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se em definitivo.

Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5 [1] [2] RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 07/08/2025 - 13:31:25 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Nro do Processo 07174569220248070006 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Retirada CLARISSA BRAGA MENDES Para o processo: 07174569220248070006 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição SDW6H36 DF FIAT/MOBI LIKE AMILTON OLIVEIRA DELGADO CIRCULACAO 27/11/2024
08/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:08

Recebidos os autos
07/08/2025 16:08

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/08/2025 13:21

Recebidos os autos
06/08/2025 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:37

Recebidos os autos
05/08/2025 14:37

Outras decisões
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:23

Recebidos os autos
03/06/2025 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a AMILTON OLIVEIRA DELGADO - CPF: *55.***.*20-44 (REU).
03/06/2025 15:23

Outras decisões
03/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
31/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:58

Mandado devolvido redistribuido
24/04/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 13:17

Desentranhado o documento
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 17:35

Recebidos os autos
27/11/2024 17:35

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Sobradinho
27/11/2024 11:34

Recebidos os autos
27/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
27/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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