TJDFT - 0813950-86.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0813950-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILMA CAVALCANTE DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento sob o rito sumaríssimo ajuizada por Vilma Cavalcante de Carvalho em face do Distrito Federal, objetivando o pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, sob a alegação de erro no cálculo dos proventos de aposentadoria, com pedido de incorporação do percentual correto e pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como das parcelas vincendas até a efetiva implantação do percentual devido.

A autora, professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, alega que, ao se aposentar, teve incorporado percentual inferior ao devido a título de GAPED, pois o réu teria desconsiderado parte do tempo efetivamente trabalhado em atividades pedagógicas.

Sustenta que, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Distrital nº 5.105/2013, faz jus à incorporação de 30% sobre o vencimento básico, percentual que não vem sendo observado nos seus contracheques, conforme demonstram os documentos anexados aos autos (IDs 220831945 e seguintes).

O Distrito Federal apresentou contestação (ID 232121110), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da GAPED seria do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV, e não do ente federativo, impugnação à gratuidade de justiça, e prescrição.

No mérito, defende que a autora não faz jus à incorporação pretendida, pois a legislação que instituiu a gratificação não teria efeito retroativo, além de impugnar os valores apresentados e requerer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que não há necessidade de produção de outras provas, pois a matéria é eminentemente de direito e os autos estão suficientemente instruídos com documentos que permitem o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo à análise das preliminares.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

Embora o Distrito Federal alegue que a responsabilidade pelo pagamento da GAPED seria do IPREV, é pacífico o entendimento de que o ente federativo é o garantidor das obrigações previdenciárias de seus servidores, inclusive quanto à correta composição dos proventos de aposentadoria, respondendo solidariamente por eventuais diferenças.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é firme no sentido de que o Distrito Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre diferenças de proventos de servidores públicos aposentados.

Em primeiro grau não cabe condenação em custas e honorários, de forma que o pedido de gratuidade de justiça será analisado pela instância superior, se o caso.

No tocante à prescrição, assiste razão ao réu quanto à limitação das parcelas devidas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Assim, acolho a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

No mérito, a controvérsia reside na correta aplicação do percentual da GAPED aos proventos da autora, considerando o tempo de efetivo exercício em atividades pedagógicas, bem como no pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos. É incontroverso que autora faz jus ao recebimento da GAPED, conforme consta em seus contracheques acostados aos autos.

A legislação vigente à época da aposentadoria e as normas posteriores, especialmente a Lei Distrital nº 5.105/2013, garantem a incorporação da GAPED aos proventos dos professores de educação básica, inclusive para aposentadorias concedidas anteriormente à vigência da lei, na razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de 30%, conforme prevê os artigos 17, II, 18 e 30 da Lei Distrital nº 5.105/2013.

O entendimento consolidado no âmbito do TJDFT, inclusive em ação coletiva movida pelo SINPRO/DF (processo nº 0707077-32.2019.8.07.0018 – IDs 235987756, 235987757), é no sentido de que a GAPED deve ser incorporada aos proventos dos professores aposentados que tenham desempenhado as atividades previstas em lei, ainda que anteriormente à sua vigência, observando-se o percentual de 1,2% por ano de efetivo exercício, até o limite de 30%.

A sentença proferida na ação coletiva, confirmada em grau de recurso, reconheceu expressamente o direito à incorporação da GAPED aos aposentados, com extensão dos efeitos a toda a categoria, independentemente de filiação sindical, desde que comprovado o exercício das atividades ensejadoras da vantagem.

No caso dos autos, está demonstrado que a autora exerceu atividades pedagógicas pelo período necessário – mais de 24 anos - à incorporação do percentual máximo da GAPED, qual seja, 30%, conforme documentação juntada pelo próprio réu, ID 232121110.

Com efeito, os contracheques anexados (IDs 220831950 a 220831963) evidenciam que o percentual atualmente incorporado é inferior ao devido, havendo diferença a ser paga pelo réu.

A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 225593616) detalha as diferenças mensais entre o valor pago e o valor devido a título de GAPED, considerando o percentual de 30% sobre o vencimento básico.

A atualização monetária deverá ser verificada pela Contadoria Judicial, de acordo com o que aqui for definido.

Por fim, quanto à alegação de que a legislação não teria efeito retroativo, é importante ressaltar que não se trata de retroatividade da lei, mas de aplicação literal da norma distrital, que determina a concessão do benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos previstos, ainda que antes de sua vigência, conforme entendimento consolidado no TJDFT (IDs 235987756, 235987757).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Distrito Federal a: a) incorporar aos proventos da autora a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, no percentual de 30% sobre o vencimento básico, considerando todo o período de efetivo exercício em atividades pedagógicas, conforme comprovado nos autos; b) pagar à autora as diferenças apuradas a título de GAPED, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. c) pagar as parcelas vincendas até a efetiva implantação do percentual devido, incluindo os reflexos sobre o 13º salário, observando-se os mesmos critérios de atualização.

Não há que se falar em sentença ilíquida, mas tão somente em meros cálculos aritméticos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a planilha apresentada (ID 225593616), aplicando os índices definidos nessa sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.