29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706457-10.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELINA DURAES ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, no qual afirma haver contradição na decisão, em face do deferimento do prosseguimento, em que pese haver recurso em que se discute a inexigibilidade da obrigação, inclusive quanto à parcela controversa. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

A insurgência demonstrada nos embargos em apreço se refere unicamente à conclusão adotada, sendo certo que a via dos aclaratórios não se mostra apta a promover a retificação do julgado ou a alteração da tese jurídica para a que mais se amolda à que o embargante decidiu encampar.

Com efeito, não se está diante de qualquer erro, omissão ou contradição.

O que se determinou fora tão somente o prosseguimento do feito até a expedição das requisições, porém, com sobrestamento do levantamento de valores que vierem a ser adimplidos pelo executado, a fim de se evitar o claro prejuízo ao erário caso reconhecida eventual procedência seja do agravo, quanto à inexigibilidade do título, seja da ação rescisória.

Da mesma forma, o prosseguimento deve se dar pelo valor total, haja vista que já se determinou a suspensão de levantamento, fato este que, caso haja determinação superior em contrário quanto à suspensão, não impede que o Juízo reveja a questão e determine a liberação do que for eventualmente incontroverso apenas.

Nesse contexto, a questão apresentada por meio dos embargos não tem o condão de infirmar a solução encontrada, posto que, em qualquer caso, não haverá prejuízo a ser suportado pelo erário até que se firme o entendimento definitivo sobre a questão.

A decisão embargada foi suficientemente clara nos fundamentos que justificaram suspensão do levantamento dos valores, razão pela qual inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

As alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo do embargante.

Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a Decisão tal qual lançada.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada.

Intimem-se.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 12:17

Recebidos os autos
07/08/2025 12:17

Outras decisões
24/07/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CRESO TATIANO LIMA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:45

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CRESO TATIANO LIMA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:19

Recebidos os autos
14/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 03:01

Publicado Citação em 23/06/2025.
23/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:58

Recebidos os autos
16/06/2025 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/05/2025 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 02:17

Recebidos os autos
29/05/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:40

Juntada de Petição de intimação
09/04/2025 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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