26/08/2025 03:28

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0712615-11.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA LIMA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A petição inicial deve ser emendada para o esclarecimento dos fatos. 2.

Com efeito, a autora alega que recebeu contato telefônico de supostos golpistas em 14.05.2025 e que foi contratado, em seu nome, mediante fraude, o empréstimo consignado n.º 1530103497, no valor total de R$ 8.888,64.

Afirma ainda que houve subsequente transferência de valores para pessoa de nome Sthefany Alves Salles Silva. 3.

A narrativa, porém, não encontra suporte nos autos. 4.

O empréstimo consignado nº 1530103497 foi incluído no sistema do INSS em 03.06.2025 (id. 245228005).

Por meio do referido empréstimo, a autora recebeu uma transferência de R$ 3.966,43, na Caixa Econômica Federal, também em 03.06.2025 (id. 245228004).

A autora sacou a quase totalidade do montante, R$ 3.900,00, no mesmo dia 03.06.2025 (id. 245228004).

E o comprovante juntado com a inicial, datado de 03.06.2025, indica um pagamento, em espécie, no valor de R$ 3.000,00, em favor da pessoa jurídica Revicon Soluções Ltda. (id. 245227998). 5.

Por sua vez, a transferência em favor de Shefany Alves de Salles Silva, no importe de R$ 3.380,00, foi efetivada em 19.05.2025, por meio de conta da autora no Banco Agibank (id. 245228012).

Logo, é evidente que os valores decorrentes do empréstimo consignado n.º 1530103497 não foram transferidos a Sthefany Alves de Salles Silva. 6.

Posto isso, emende-se a petição inicial para esclarecer os fatos supracitados, sob pena de indeferimento da inicial.

Na ocasião, a autora deverá evidenciar, de forma objetiva e acompanhada de prova documental, quais foram; (i) as operações fraudulentas; (ii) os valores recebidos em razão das operações fraudulentas; e (iii) os valores transferidos aos supostos golpistas. 7.

A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial. 8.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2025 16:08

Recebidos os autos
19/08/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/08/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 13:26

Recebidos os autos
06/08/2025 13:26

Declarada incompetência
05/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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