15/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
10/04/2024 15:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713031-94.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO EXECUTADO: MARCELA LAGARES COSTA, MARCELA LAGARES COSTA *18.***.*84-54 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 12:44:21.
21/09/2023 22:03

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 22:03

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:48

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de MARCELA LAGARES COSTA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de MARCELA LAGARES COSTA *18.***.*84-54 em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713031-94.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO EXECUTADO: MARCELA LAGARES COSTA, MARCELA LAGARES COSTA *18.***.*84-54 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
07/08/2023 13:26

Recebidos os autos
07/08/2023 13:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/07/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/07/2023 22:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:01

Recebidos os autos
10/07/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 21:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:11

Recebidos os autos
12/06/2023 12:11

Indeferido o pedido de DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO - CPF: *42.***.*85-25 (EXEQUENTE)
31/05/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 02:50

Decorrido prazo de DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
04/05/2023 22:46

Recebidos os autos
04/05/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 21:37

Juntada de Certidão
07/04/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/04/2023 17:58

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 19:42

Recebidos os autos
07/03/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/02/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:17

Publicado Despacho em 07/02/2023.
06/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 17:28

Recebidos os autos
02/02/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/01/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/01/2023 13:44

Transitado em Julgado em 25/06/2021
11/10/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 12:54

Desentranhado o documento
06/10/2022 12:54

Desentranhado o documento
06/10/2022 12:54

Desentranhado o documento
05/10/2022 18:16

Recebidos os autos
05/10/2022 18:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/10/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/10/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 21:10

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:58

Recebidos os autos
05/09/2022 11:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/07/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
06/07/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:47

Recebidos os autos
30/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
14/06/2022 21:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 17:44

Recebidos os autos
02/06/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2022 21:02

Recebidos os autos
18/04/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/04/2022 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 19:45

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de MARCELA LAGARES COSTA em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCELA LAGARES COSTA *18.***.*84-54 em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022 13:31

Publicado Despacho em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
05/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
05/03/2022 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2022 21:17

Recebidos os autos
02/03/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
24/02/2022 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2022 04:06

Processo Desarquivado
23/02/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 14:44

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:03

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:57

Expedição de Ofício.
09/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 14:28

Recebidos os autos
03/08/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 06:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
02/08/2021 15:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
02/08/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 04:07

Processo Desarquivado
31/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 14:49

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 14:49

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:05

Recebidos os autos
28/07/2021 17:05

Homologada a Transação
21/07/2021 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
21/07/2021 17:13

Juntada de comunicações
20/07/2021 20:35

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO em 19/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 20:00

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:58

Expedição de Ofício.
14/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 22:37

Recebidos os autos
09/07/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/07/2021 16:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/07/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DANIELA MARIA DE FREITAS FURTADO em 23/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:28

Publicado Sentença em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Sentença em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Sentença em 11/06/2021.
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 18:45

Recebidos os autos
08/06/2021 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2021 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
01/06/2021 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2021 14:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
31/05/2021 16:53

Juntada de Petição de réplica
28/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 19:00

Recebidos os autos
25/05/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/05/2021 14:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
14/05/2021 23:26

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 13:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
13/05/2021 13:34

Audiência Conciliação realizada em/para 12/05/2021 16:00 CEJUSC-JEC-BSB.
11/05/2021 21:14

Expedição de Certidão.
24/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 24/03/2021.
24/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 18:48

Recebidos os autos
17/03/2021 18:48

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/03/2021 20:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2021 19:19

Recebidos os autos
15/03/2021 19:19

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/03/2021 12:36

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 16:00 CEJUSC-JEC-BSB.
12/03/2021 12:36

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
12/03/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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