TJDFT - 0709159-26.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709159-26.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE MARTINS FRASAO REU: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CONJUNTO RESIDENCIAL 05 (CR -05) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de execução de multa (astreintes) por não cumprimento de liminar, em que a parte exequente requer sejam os réus DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA compelidos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que se trata de execução provisória da multa, haja vista que não há provas de trânsito em julgado da sentença condenatória com confirmação da multa cominatória.

Logo, nos termos do art. 537, §3º do CPC, autoriza-se o depósito e não o levantamento dos valores.

Em relação aos executados, observa-se que não há título executivo em desfavor do DF.

A decisão liminar de ID242445370 determina a intimação das instituições financeiras para cumprimento da decisão.

O DF, fonte pagadora do exequente, figura como terceiro a proporcionar o cumprimento da decisão.

Não há qualquer condenação em desfavor do DF.

Nesse sentido, o ente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

O DISTRITO FEDERAL não tem legitimidade para a presente execução provisória, porque não figura como parte devedora ou responsável em qualquer título judicial.

O juízo responsável pela decisão poderá simplesmente oficiar para que a PMDF cumpra a decisão, como terceiro colaborador e interessado.

Todavia, o DF não pode ser executado por qualquer multa sem que haja título judicial.

O DF é parte manifestamente ilegítima e, por isso, deve ser excluído da lide.

INDEFIRO, em parte, a inicial, para excluir o DF do polo passivo da relação jurídica processual, nos termos do art. 330, II, do CPC.

Ausente a presença do ente público nesta demanda, não há competência desta Vara Fazendária para processar e jugar a presente ação (art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF).

Ainda, a multa cominatória consiste em obrigação incidental, ou seja, decorre de ordem judicial proferida em autos específicos e requer seu confirmação em sentença para execução definitiva (art. 537, §3º do CPC).

Ainda que se admita a execução em autos apartados, estes deverão ser analisados pelo juízo que arbitrou a multa, ao qual compete verificar os requisitos para efetivo cumprimento do julgado por ele proferido, conforme art. 516, II do CPC.

Por tais razões, DECLARO a incompetência deste juízo, nos termos do art. 64, §1º do CPC e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) da COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

AO CJU: Exclua-se o DF do polo passivo.

Remetam-se os autos ao juízo da 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) da COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito