TJDFT - 0741829-71.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741829-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANETE ROBERTO HIGINO REQUERIDO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi realizado o cadastramento dos advogados da parte Requerida, nos termos da procuração de ID 249823021.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Requerente intimada a apresentar Réplica.

Prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 14:39:23.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741829-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE ROBERTO HIGINO REQUERIDO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por IVANETE ROBERTO HIGINO em desfavor de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAÚDE/DF.

A autora narra que é servidora aposentada e credora de valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato réu, relativos ao auxílio-alimentação.

Alega que o sindicato, na qualidade de substituto processual, promoveu a alienação do precatório coletivo (nº 2010.00.2.007641-2) após deliberação em assembleia geral realizada em 17/12/2012, a qual sustenta ser nula por não ter observado o quórum mínimo legal e por ter sido resultado de simulação, visto que a maioria dos presentes era composta por diretores da própria entidade sindical, e não pelos credores do precatório.

Tece arrazoado jurídico e ao final requer que seja determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0013367-10.2009.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública, a fim de garantir o recebimento do valor perseguido na presente ação, que totaliza R$ 66.240,66. É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, submete-se à presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a parte autora fundamenta a probabilidade de seu direito na documentação que instrui a petição inicial (ID 245657473), notadamente na lista de sindicalizados beneficiários da ação coletiva (ID 245657487), na ata da assembleia geral que deliberou sobre a cessão do crédito (ID 245657485) e nas escrituras públicas que formalizaram o negócio jurídico (ID 245657490).

De fato, em um juízo de cognição sumária, os argumentos apresentados e os documentos correspondentes conferem probabilidade à tese autoral, especialmente no que tange à sua condição de credora e à aparente irregularidade na assembleia que autorizou a alienação de seu crédito.

Contudo, para a concessão da medida liminar, não basta a demonstração da probabilidade do direito, sendo imprescindível a comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que se traduz na urgência da medida.

Neste ponto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a existência de perigo iminente de dano.

Não foram trazidos aos autos elementos atuais e específicos que comprovem atos concretos de dilapidação patrimonial ou de insolvência iminente que poderiam frustrar uma futura execução.

O fato de a cessão do precatório e o recebimento dos valores pelo sindicato terem ocorrido há mais de sete anos enfraquece o argumento de urgência que justificaria a concessão da medida cautelar sem a oitiva da parte contrária.

Dessa forma, ausente um dos requisitos cumulativos previstos na legislação processual, qual seja, o perigo de demora, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cite-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito