12/09/2025 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2025 18:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 10:24

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para: (A) declarar a isenção de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria auferida pelo autor a contar do mês de março de 2024; (B) condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda a contar do mês de março de 2024.

A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2°), na qual deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas Declarações de Imposto de Renda dos períodos abarcados nesta sentença.

Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 17:07

Recebidos os autos
27/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:39

Decorrido prazo de RONILDO FELIX DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
09/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:22

Recebidos os autos
09/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:22

Concedida a tutela provisória
08/07/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/07/2025 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 17:30

Recebidos os autos
07/07/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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