14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0775012-85.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA FIGUEIREDO ROCHA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio atualmente no Pará, área de competência do TJPA, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em São Paulo, sob a competência do TJSP.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A circunstância de residir em Brasília ao tempo do contrato não é causa de fixação de competência.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
13/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/08/2025 16:57

Recebidos os autos
01/08/2025 16:57

Extinto o processo por incompetência territorial
01/08/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:14

Recebidos os autos
01/08/2025 14:14

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2025 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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