12/09/2025 16:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/09/2025 11:42

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:44

Decorrido prazo de NATANAEL ALVES CARNEIRO NETO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715103-03.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS DURVAL JUNIO OLIVEIRA DE ANDRADE MARIANO, NATANAEL ALVES CARNEIRO NETO EXECUTADO: MARCELE CRISTINE LEAL BASSO, JOAO VITOR DE CARVALHO BASSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de a citação ter sido infrutífera (Id. 246529978), verifica-se que os executados compareceram espontaneamente aos autos (Id. 246331148).

Diante disso, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015, considero-os devidamente citados.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, em que alega, em síntese, a inexigibilidade do título, com fundamento na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), sustentando que a obrigação contratual do exequente não foi integralmente cumprida, o que impediria a exigibilidade da dívida executada.

Manifestação da parte exequente (Id. 246515554). É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, cabível em hipóteses restritas, como nulidade evidente do título ou inexigibilidade manifesta da obrigação, desde que não demande dilação probatória.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO .

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Os embargos à execução são a defesa tipicamente prevista para oposição do executado à pretensão do exequente. 2 .

Como regra, a exceção de pré-executividade limita-se aos casos que não necessitam de dilação probatória e cuja matéria seja conhecível de ofício, por ser de ordem pública.

Cada instrumento deve ter seu cabimento estritamente analisado, respeitando-se, desse modo, as normas legais que regulamentam a defesa em execução. 3.

A alegação de inexequibilidade (falta de certeza, liquidez ou exigibilidade) não pode ser utilizada para esconder defesa de mérito indireta, a exemplo da exceção do contrato não cumprido, que deve ser arguida pela via própria dos embargos à execução . 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07122773520238070000 1728625, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2023).

No caso dos autos, a alegação de inadimplemento contratual por parte do exequente, fundada na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), demanda análise probatória acerca da efetiva prestação dos serviços advocatícios pactuados, o que não pode ser verificado de plano.

Dessa forma, não se mostra viável a apreciação da matéria nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, que não se presta à instrução probatória.

Tal argumento poderá, eventualmente, ser veiculado por meio de embargos à execução, via processual adequada para a produção de provas.

Ante o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução, nos termos da decisão de Id. 243237291.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025 14:47:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2025 23:14

Recebidos os autos
25/08/2025 23:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 03:24

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/08/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 12:01

Juntada de Petição de impugnação
15/08/2025 10:58

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 21:11

Recebidos os autos
22/07/2025 21:11

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:35

Recebidos os autos
15/07/2025 19:35

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 05:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/07/2025 23:34

Recebidos os autos
12/07/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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