12/09/2025 11:05

Juntada de ato do diretor de secretaria
12/09/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:01

Juntada de ato do diretor de secretaria
05/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:56

Recebidos os autos
03/09/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708650-10.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME REU: GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME Endereço: 10 CONUNTO 1 LOTE, 09, SCIA, BRASILIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71300-000 Nome: GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA Endereço: Avenida Anápolis, 100, Bethaville I, Conjunto 15, Pavimento 10, Ed.

NBC, Vila Nilva, BARUERI - SP - CEP: 06404-250 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília, endereço da autora.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2025 11:18

Recebidos os autos
24/08/2025 11:18

Declarada incompetência
23/08/2025 11:45

Juntada de Petição de certidão
23/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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