01/09/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 04:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2025 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 18:14

Expedição de Mandado.
12/08/2025 03:09

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:40

Recebidos os autos
07/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724853-80.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACQUELINE RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: PAULA CRISTINA FERNANDES DA CUNHA DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a procuração apresentada ao ID 245103475 não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), porque, embora ostente assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário, o documento não se revelou passível de validação junto ao aludido sítio eletrônico.

Nesse ponto, cabe sobrelevar que a assinatura digital ou eletrônica deve seguir os ditames da Medida Provisória 2.200-2/2001, a qual prevê a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é a autoridade certificadora de assinaturas digitais, cujo objetivo é garantir autenticidade, a integridade e a validade de documentos em forma eletrônica, bem como transações eletrônicas seguras.

Nos termos da citada medida provisória, apenas as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Excepcionalmente serão consideradas válidas assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido, ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Sendo assim, e conforme orientação da Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, exarada com objetivo a coibir o ajuizamento de demandas predatórias no âmbito deste Tribunal de Justiça (TJDFT), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de anexar aos autos procuração outorgada ao(à) advogado(a) que assina digitalmente a petição inicial, Dr.

CLAUDIO AREDES DA CUNHA, OAB/DF n° 27490-A, assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) - assinatura digital qualificada - emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.
05/08/2025 15:47

Recebidos os autos
05/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2025 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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