01/09/2025 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 18:31

Recebidos os autos
25/08/2025 18:31

Outras decisões
25/08/2025 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738644-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RONALDO BARROS DE SOUZA REU: GABRIEL SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Retifique-se o polo ativo para Carla Rosane Lima de Moraes. 2.

O art. 319, II, do CPC prescreve que a petição inicial indicará: “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

A autora, a despeito disso, não indicou seu endereço. 3.

Por força do princípio da cooperação, esclareço que o inadimplemento contratual não induz dano moral in re ipsa.

Assim, faculto à autora a complementação da argumentação e da prova acerca da configuração da ofensa à sua dignidade humana.

Ressalto o entendimento doutrinário apresentado no Conselho da Justiça Federal: III Jornada de Direito Civil - Enunciado 159 O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 411 O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. 4.

O valor da causa, na ação de despejo, deve corresponder ao duodécuplo do aluguel vigente.

Como há cumulação de pedidos, deve ser somado ao valor cobrado e o valor pleiteado a título de indenização por danos morais.

Retifique-se o valor da causa e complemente o recolhimento das custas processuais.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
20/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:16

Recebidos os autos
19/08/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:56

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 15:42

Recebidos os autos
31/07/2025 15:42

Outras decisões
28/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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