08/09/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/09/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:23

Recebidos os autos
10/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707390-47.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL DA SILVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a existência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela ausência do dever de informar, que levou o autor consumidor a acreditar que estava contratando modalidade de empréstimo diversa da ofertada (reserva de margem consignável - RMC).

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da autora de que foi enganada na contratação.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois a autora, em tese, não possui outros elementos que apontam o adequado esclarecimento e fornecimento de todas as informações sobre a contratação, além do instrumento do contrato.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Diante desse contexto, deverá a parte ré fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico completo do contrato firmado entre as partes; os comprovantes de envio das faturas mensais; e o demonstrativo atualizado do suposto saldo devedor.

Paranoá/DF, 30 de junho de 2025 12:51:30.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/06/2025 18:18

Recebidos os autos
30/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:40

Recebidos os autos
27/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 17:51

Recebidos os autos
11/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:51

Indeferido o pedido de IZABEL DA SILVA - CPF: *98.***.*30-00 (AUTOR)
03/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 13:22

Desentranhado o documento
02/12/2024 21:05

Recebidos os autos
02/12/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:04

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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