05/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:34

Juntada de Certidão
02/09/2025 21:49

Recebidos os autos
02/09/2025 21:49

Concedida em parte a Medida Liminar
27/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708635-41.2025.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Acolho o pedido do Id 247290373, de redistribuição pra Brasília, sede da ré.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/08/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 19:28

Recebidos os autos
22/08/2025 19:28

Declarada incompetência
22/08/2025 19:15

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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