TJDFT - 0704203-59.2023.8.07.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA

CPF *17.***.*74-02

Advogados

DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA

OAB: 41907/DF

CPF *14.***.*52-74

Polo Passivo

Partes

NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES

CPF *49.***.*30-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 22:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 02:34

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 23/10/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:37

    Indeferido o pedido de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA - CPF: *17.***.*74-02 (AUTOR)

  • 20/10/2023 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 20/10/2023 04:09

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 02:30

    Publicado Decisão em 13/10/2023.

  • 11/10/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 02/10/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:15

    Indeferido o pedido de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA - CPF: *17.***.*74-02 (AUTOR)

  • 29/09/2023 08:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 29/09/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:34

    Publicado Despacho em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

    Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

    Número do processo: 0704203-59.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA REU: NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES DESPACHO Por ora, aguarde-se a resposta dos ofícios de ids 171040806 e 171040819.

    Após, tornem conclusos.

    Santa Maria-DF, 15 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

  • 22/09/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 13/09/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 18:59

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 08:09

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 08:09

    Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES em 24/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:47

    Publicado Sentença em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0704203-59.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA REU: NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

    O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (Art. 355, inciso II, CPC).

    Em audiência conciliatória, o requerido compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou.

    Desse modo, decreto-lhe a revelia.

    A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, Art. 20).

    In casu, o autor pretende a transferência do veículo descrito na inicial e dos débitos a ele vinculados para o requerido, mediante expedição de ofício ao Detran-DF a contar da data de 17/07/2021.

    Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento.

    Consoante noticiado na inicial, o valor do veículo é de R$85.990,00, ou seja, a obrigação de fazer consistente na transferência do bem excede quarenta vezes o salário mínimo, superando a alçada permitida em Juizados Especiais, nos termos do Art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

    Além disso, em consulta ao sistema RENAJUD, é possível constatar que o automóvel possui gravame de alienação fiduciária, o que impede a transferência do bem à revelia da instituição financeira.

    Por tal razão, o pedido de transferência do automóvel merece extinção, sem exame de mérito.

    No que toca aos débitos de IPVA contraídos após o contrato de compra e venda datado de 17/7/21, é de se considerar que a partir de então os riscos e as obrigações da coisa correram por conta de seu respectivo proprietário (art. 492 do Código Civil), razão pela qual todos os débitos advindos do veículo havidos recaem sobre o comprador.

    Isso, ainda que a parte autora tenha negligenciado no cumprimento da determinação inserta no art. 134 do CTB, o qual dispõe sobre a obrigação do antigo proprietário de encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinada e datada.

    Nessa linha de raciocínio, a fim de se resolver de forma efetiva a questão aqui apresentada, necessária a transferência das dívidas contraídas a partir de 17/7/21, para o nome da parte requerida.

    Para este fim, por questão de efetividade processual e para resguardar os direitos da autora, entendo por bem oficiar à Secretaria de Fazenda do DF para que providencie a imediata transferência de eventuais débitos pendentes para o nome do requerido.

    Além disso, de rigor a procedência do pedido de ofício ao Detran-DF a fim de que o órgão transfira para o requerido as multas vinculadas ao veículo descrito na inicial e a pontuação lançada na CNH do demandante ainda não expirada a partir o dia 17/07/2021.

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino seja oficiado ao DETRAN - DF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, transfira para o nome do requerido NEWTON LUCAS DE OLIVEIRA, CPF *49.***.*30-45 todos os pontos ainda não expirados e dívidas relacionadas às multas pendentes de pagamento e vinculados ao veículo marca JEEP RENEGADE LNGTD AT, BRANCO, FLEX, ANO MODELO 2019/2020, PLACA REC1E94, RENAVAM 0122271457 a contar do dia 17/07/2021.

    Outrossim, determino seja oficiado à Secretaria de Fazenda do DF para que transfira para NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES, CPF *49.***.*30-45, as dívidas referentes aos IPVAs e licenciamentos vinculadas ao veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, BRANCO, FLEX, ANO MODELO 2019/2020, PLACA REC1E94, RENAVAM 0122271457, a contar do dia 17/07/2021.

    No tocante ao pedido de obrigar o requerido a transferir o veículo para si e/ou expedição de ofício ao Detran-DF para procederem a transferência do bem, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95.

    Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

    O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Passada em julgado, oficie-se ao Detran-DF.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Santa Maria-DF, 26 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

  • 26/07/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 11:08

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 26/07/2023 11:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/07/2023 11:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 18/07/2023 01:37

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 17/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES em 13/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:14

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:14

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 06/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 13:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/07/2023 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 04/07/2023 13:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/07/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 00:19

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 26/05/2023 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:49

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/05/2023 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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