11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE JESUS em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: I) condenar a ré a pagar ao autor dois aluguéis vencidos em 26.03.2025 e 26.04.2025, no valor de R$700,00 (setecentos reais) cada, além do aluguel proporcional do mês de maio de 2025, vencido em 10.05.2025, este no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de multa moratória contratual de 2% (dois por cento) – cláusula 2ª (Id 239994861, p. 1) – e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida do IPCA, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento por se tratar de mora “ex re” (artigos 397, “caput”, 389 e 406, §1º, do Código Civil); II) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de multa compensatória (Id 239994861), devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação –18.06.2025 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação, em 17.07.2025 – Id 243705640 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
25/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:23

Recebidos os autos
22/08/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708163-70.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDES MIRANDA SILVA REU: MARIA HELENA DE JESUS DECISÃO A parte ré, devidamente citada e intimada (Id 243705640), deixou de comparecer à audiência de conciliação e de justificar sua ausência (Id 245602925).

Assim, decreto a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 20 da LJE.

Anote-se.

Considerando que a parte autora não pretende produzir outras provas (Id 245602925), façam-se os autos conclusos para sentença.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/08/2025 18:55

Recebidos os autos
12/08/2025 18:55

Decretada a revelia
08/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/08/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/08/2025 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 02:32

Recebidos os autos
06/08/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2025 03:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:45

Recebidos os autos
02/07/2025 12:45

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 09:06

Recebidos os autos
25/06/2025 09:06

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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