12/09/2025 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718330-98.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, indefiro o pedido retro, ante a ausência de recebimento do mandado de intimação de decisão liminar e citação da parte ré.

No mais, aguarde-se o retorno do mandado de Id 247818995.

Publique-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2025 13:13:47.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/09/2025 20:49

Recebidos os autos
08/09/2025 20:49

Outras decisões
03/09/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:59

Desentranhado o documento
26/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:24

Recebidos os autos
26/08/2025 15:24

Outras decisões
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718330-98.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER REU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Ré a cobertura dos procedimentos de internação (Cod.: 60000651); Cirurgia Endoscópica da Coluna Vertebral (Cod.: 30715059); Tratamento Cirúrgico de Hernia de Disco (Cod.: 30715180); Descompressão Medular (Cod.: 30715091), nos termos dispostos no relatório médico constante dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Emende-se a inicial a fim de o Autor recolher as custas iniciais do processo.

Prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2025 00:41:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão
21/08/2025 14:20

Recebidos os autos
21/08/2025 14:20

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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