15/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:20

Recebidos os autos
11/09/2025 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0727509-32.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: FABRICIO DE SOUZA REIS DESPACHO Considerando-se o tempo da tramitação processual, pois o feito tramita há mais de 06 meses (distribuição em 19/11/2024 10:40:56), e as diligências já realizadas, é possível concluir, com segurança, que o veículo em litígio não foi localizado, não subsistindo, portanto, interesse processual no prosseguimento da ação de busca e apreensão/depósito/reintegração de posse.

Com efeito, a Lei 13.043, de 13/11/2014, passou a prever o poder-dever de que a parte autora, em circunstância como a dos autos, promova a conversão em ação de execução, que terá curso regular nos próprios autos.

Nesse sentido dispôs o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada por aquela norma legal: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” É ocioso acentuar que a ação executiva melhor atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e à eficiência da prestação jurisdicional, consagrada no artigo 8º do CPC/2015, porquanto admite, em tese, a possibilidade de constrição imediata do patrimônio do devedor que não paga a dívida contratual nem restitui o veículo objeto da avença.

Ademais, o propósito principal da ação de busca e apreensão é a efetiva localização e entrega do veículo automotor à instituição financeira credora, de sorte que, tendo sido realizadas diversas diligências e não tendo sido encontrado o bem, não mais subsiste outro interesse processual diverso da conversão da ação em processo executivo, mediante a adequada emenda à inicial.

Tratando-se de poder-dever do credor, seu não exercício no prazo facultado pelo Juízo acarreta a extinção do feito por falta de interesse processual e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS OU CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VALIDADE. 1.

Na ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é condição indispensável para o prosseguimento do procedimento, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, podendo a parte também convertê-la em ação de execução. 2.

A omissão da interessada impede a continuidade do feito, pois a diligência constitui pressuposto de desenvolvimento regular e válido, podendo haver extinção do processo sem resolução de mérito e independentemente de intimação, conforme art. 485, IV, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida".(Acórdão 1684428, 07044369320228070009, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 18/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação válida é ato indispensável para o regular processamento de qualquer ação judicial, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do demandado. 2.

Acaso o apelante se mantenha inerte ante o comando judicial de indicação de endereço para citação do requerido e promover os atos necessários ao prosseguimento da ação, necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1678248, 07005711820208070014, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJE: 14/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO E CREDOR NÃO CITADO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante da inércia do credor em indicar outro endereço válido ou requerer a citação por edital, foi proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC. 2.

O credor quedou inerte diante da ausência de localização do veículo e não citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida correta, nos termos do 485, IV, do CPC. 3.

A necessidade de prévia intimação pessoal é dispensável: o art. 485, § 1º, do CPC dispõe que a necessidade de intimação pessoal se restringe às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 4.

Recurso conhecido e não provido". (Acórdão 1682426, 07039607320228070003, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, fica intimada a parte autora a promover a emenda à inicial, convertendo-a em ação de execução de título extrajudicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/08/2025 15:05

Recebidos os autos
19/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/08/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 21:07

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FABRICIO DE SOUZA REIS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:45

Recebidos os autos
20/11/2024 08:45

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Taguatinga
19/11/2024 11:35

Recebidos os autos
19/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
19/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710968-93.2025.8.07.0004

Sarah Godoi Anunciacao

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Matheus Richard de Oliveira Rodrigues Pl...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0713059-11.2025.8.07.0020

Gabriel de Alencar Menezes

Condomnio Real Celebration

Advogado: Gleidson Rodrigo de Santana da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0713925-19.2025.8.07.0020

Samira Pereira Lourenco dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Samira Pereira Lourenco dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 02:14

Exibir Processo

Processo nº 0732834-72.2025.8.07.0000

Juizo da Vigesima Quinta Vara Civel de B...

Juizo da Decima Primeira Vara Civel de B...

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0713893-14.2025.8.07.0020

Lucas Dionizio do Couto

Banco Inter SA

Advogado: Washington de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 21:24

Exibir Processo