15/09/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/09/2025 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714968-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB, em que a autora visa ao cancelamento dos descontos que têm sido realizados em seus proventos de aposentadoria/pensão por morte previdenciária, à restituição em dobro dos valores já deduzidos, e à indenização por danos morais.

Em sede de Conflito de Competência, foi firmada a competência deste Juízo Suscitado.

Acolho, pois, a competência.

Durante a tramitação do Conflito de Competência, incumbido de decidir as medidas urgentes, o Juízo Suscitante indeferiu o pedido de tutela para que os descontos sejam cessados, conforme a decisão de ID 239026513.

Antes de decidir sobre a ratificação ou não da decisão de indeferimento proferida pelo Juízo incompetente, determino a emenda à petição inicial, para: a) Considerando que há pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição, esclarecer desde quando a quantia de R$ 39,53 começou a ser descontada dos seus proventos recebidos do INSS, juntando o extrato respectivo e delimitando o pedido ao período pertinente (restituição desde a data do início dos descontos até a data em que vierem a cessar); b) Esclarecer se já requereu, na esfera administrativa, pelo aplicativo MEU INSS ou por intermédio da central telefônica do INSS, a restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário no período abrangido por esta ação.

Caso não tenha efetuado o requerimento de restituição administrativa e deseje o prosseguimento do feito para que esse pedido seja julgado, deverá apresentar declaração de próprio punho nesse sentido, ficando ciente de que, na hipótese de não ser verdadeiro o fato declarado, poderá responder criminalmente; c) Manifestar-se sobre se há, de fato, interesse de agir quanto ao pedido de cessação dos descontos, uma vez que, logo que a notícia sobre a fraude no INSS foi divulgada na mídia, o governo suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações, ou seja, todos os descontos sobre os benefícios previdenciários foram suspensos, o que dispensou os segurados de solicitarem o cancelamento.

Isso significa que o autor pode ter perdido o interesse de agir em relação a esse pedido, por ter se tornado, por fato superveniente, desnecessária a suspensão dos descontos; d) Juntar cópia da sua declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF) do último exercício ou de declaração de isenção do imposto de renda que seja apta a comprovar adequadamente a isenção, documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
21/08/2025 18:49

Recebidos os autos
21/08/2025 18:49

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2025 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:40

Recebidos os autos
25/07/2025 18:40

Outras decisões
24/07/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/07/2025 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2025 12:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
10/06/2025 17:05

Recebidos os autos
10/06/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/06/2025 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 19:41

Recebidos os autos
06/06/2025 19:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/06/2025 14:24

Juntada de comunicação
29/04/2025 18:37

Recebidos os autos
29/04/2025 18:37

Suscitado Conflito de Competência
29/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/04/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 16:07

Recebidos os autos
28/04/2025 16:07

Declarada incompetência
22/04/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:56

Recebidos os autos
31/03/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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