17/09/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 16:41

Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:14

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0773582-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por BRUNO RODRIGUES TENSER, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
01/09/2025 15:47

Recebidos os autos
01/09/2025 15:47

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 28/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773582-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES TENSER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte deixou de comprovar a sua situação junto ao SNE.

A respeito da inviabilidade do print apresentado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

REJEITADA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

OBJETO CONTRATUAL.

ADIMPLEMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TRANSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO.

PROVA INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 3.

A mera transcrição de mensagens de texto, desacompanhada de ata notarial ou de qualquer outro elemento apto a demonstrar a sua autenticidade e veracidade, não pode ser considerada prova idônea dos fatos alegados pelas partes.

Precedentes. (...) (Acórdão 1900377, 0727242-20.2020.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 16/08/2024.) APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA.

DÍVIDAS.

AGIOTAGAEM.

CONVERSAS DE WHATSAPP SEM AUTENTICAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO INCOMPLETOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO BACEN.

NÃO RECONHECIDOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. (...) 2.

O juízo de origem reconheceu a prática de agiotagem com base em conversas de Whatsapp e comprovantes de pagamento apresentados pela parte embargante, ora apelada.

O mero print de uma conversa do Whatsapp, sem outros meios complementares de prova (perícia técnica, ata notarial etc.), não permite extrair a segurança necessária para conferir verossimilhança as alegações iniciais, em especial por se tratar de meio de comunicação que permite variadas edições por quem captura a imagem da tela, sendo possível, por exemplo, editar o nome do destinatário da mensagem, a data em que a mensagem foi enviada e até mesmo o seu teor para incluir elementos que não constavam do texto original. (...) (Acórdão 1688064, 0701783-39.2022.8.07.0003, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJe: 26/04/2023.) Assim, aguarde-se o prazo já concedido para a parte autora cumprir integralmente a decisão de 244691350.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 16:30:19.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 18:34

Recebidos os autos
25/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:17

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 18:31

Recebidos os autos
08/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:53

Recebidos os autos
31/07/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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