11/09/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2025 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/08/2025 16:46

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:43

Decorrido prazo de MARIA BATISTA ALVES em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 08:46

Mandado devolvido redistribuido
07/07/2025 10:24

Recebidos os autos
07/07/2025 10:24

Outras decisões
02/07/2025 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712870-33.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BATISTA ALVES REQUERIDO: NARAYANE ALENCAR COTRIM DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 30 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/06/2025 10:48

Recebidos os autos
30/06/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2025 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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