03/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711854-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THALLES XAVIER DE MIRANDA AUGUSTO REQUERIDO: THALYSSON DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

A Lei nº 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro para limitar a cláusula de eleição de foro, estabelecendo que o foro escolhido pelas partes deve ter pertinência com o domicílio de uma delas ou com o local da obrigação.

A lei também define que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é considerado prática abusiva.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/06/2025 23:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/06/2025 15:11

Recebidos os autos
27/06/2025 15:11

Extinto o processo por incompetência territorial
03/06/2025 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/06/2025 09:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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