15/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:26

Recebidos os autos
11/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:26

Concedida a tutela provisória
06/09/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0736400-26.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIANE ALVES SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas.

Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos cópia dos contratos referentes aos empréstimos contraídos junto à instituição bancária ré de nºs n. 0184371970, *02.***.*31-61 e 0207745730, sob pena de indeferimento.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
13/08/2025 09:48

Recebidos os autos
13/08/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/08/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 18:14

Recebidos os autos
04/08/2025 18:14

Declarada incompetência
04/08/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:00

Recebidos os autos
14/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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