16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773524-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDEMIR RAMOS DO REGO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Ciente da interposição de agravo.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Antecipação da tutela recursal indeferida.

Aguarde-se pelo prazo contestatório.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/09/2025 18:19

Recebidos os autos
12/09/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/08/2025 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 11:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/08/2025 03:27

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:50

Recebidos os autos
14/08/2025 16:50

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2025 16:50

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773524-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDEMIR RAMOS DO REGO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora requer "Com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, e diante da presença de fundamentação relevante bem como do perigo da ineficácia da tutela jurisdicional, que Vossa Excelência assegure, inaudita altera parte, o direito de dirigir do Requerente, e, ao fazê-lo, defira o pedido tutelar em decisão consubstanciada na determinação de suspensão do ato ilegalmente praticado pelo Requerido, ordenando a suspensão do processo de suspensão de CNH e a liberação da restrição lançada no RENACH na CNH do Requerente, até ulterior deliberação de mérito." Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito autoral.

Entendo serem necessários maiores esclarecimentos a fim de verificar eventual ilegalidade, o que somente virá com o contraditório.

Prescrição somente pode ser reconhecida após a manifestação da parte contrária, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 487, do CPC.

Nesse contexto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13/J
08/08/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:30

Recebidos os autos
07/08/2025 13:30

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:48

Recebidos os autos
01/08/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716535-97.2024.8.07.0018

Francisco Ribeiro de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Joathan Lustosa Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0753929-92.2024.8.07.0001

Glauco Leonardo Evangelista Guimaraes

Jose Alberto dos Reis Guimaraes

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0706380-13.2025.8.07.0014

Rafael Rocha Matos Silva

Sbaraini Administradora de Capitais LTDA

Advogado: Gustavo Bonini Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0717060-02.2025.8.07.0000

Juizo da 1 Vara da Fazenda Publica do Df

Juizo do 2 Juizado Especial da Fazenda P...

Advogado: Ycaro Gouveia Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0705066-20.2025.8.07.0018

Viviane Romao Colares de Franca

Distrito Federal

Advogado: Icaro Areba Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 19:09

Exibir Processo