23/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0705122-27.2023.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CEZAR AUGUSTO BEZERRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06.

O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa, por entender faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 237641598).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos.

Arquivem-se os autos.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
28/06/2025 07:33

Recebidos os autos
28/06/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 07:33

Determinado o Arquivamento
23/06/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 18:46

Desentranhado o documento
02/06/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
29/05/2025 13:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 11:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/04/2025 15:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
07/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:23

Apensado ao processo #Oculto#
20/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
10/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
12/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
27/12/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
30/08/2023 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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