08/09/2025 12:15

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:15

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO MAIONE ALVES em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Juizado especial cível.

Embargos de declaração.

Omissão Caracterizada.

Fundamentação acrescida sem modificação do resultado.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora recorrente, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência dos pedidos.

Em suas razões a parte embargante alega que houve omissão posto que não houve manifestação quanto ao vazamento de dados sensíveis em violação à Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2.

O recurso é próprio e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas (ID 73195942).

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à alegação de falha no vazamento de dados sensíveis do autor, ora embargante, pela instituição financeira ré.

III.

Razões de decidir 4.

Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso.

Na espécie, houve omissão no julgado posto que não houve manifestação quanto à alegação de vazamento de dados pela instituição financeira. 5.

Passo à análise acrescendo a fundamentação do acórdão embargado.

A parte recorrente alega que houve vazamento de dados sensíveis pela instituição financeira, o que possibilitou a fraude sofrida.

Nos termos do art. 44, parágrafo único da Lei 13.709/2018: “Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.”.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve comprovação de vazamento de dados ou violação da segurança.

O golpe aplicado pelo Whatsapp teve início com mensagem do fraudador se passando pelo filho do embargante que o induziu a realizar as transações fraudulentas, o que afasta eventual falha na segurança dos dados pela instituição financeira.

IV.

Dispositivo 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão sem alteração do resultado. 7.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2025 12:05

Recebidos os autos
12/08/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 16:35

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 18:44

Recebidos os autos
17/07/2025 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:14

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 18:05

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2025 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:26

Recebidos os autos
06/06/2025 18:05

Conhecido o recurso de SERGIO MAIONE ALVES - CPF: *84.***.*20-00 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:46

Juntada de intimação de pauta
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 18:37

Recebidos os autos
13/05/2025 18:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/05/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/05/2025 12:14

Recebidos os autos
08/05/2025 12:14

Recebidos os autos
08/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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