TJDFT - 0710105-42.2022.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS RICARDO ALARCAO

CPF *36.***.*69-20

Advogados

ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS

OAB: 34307/DF

CPF *63.***.*82-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:37

    Publicado Decisão em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 13:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 13:10

    Outras decisões

  • 27/08/2025 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 27/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2025 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 19:07

    Outras decisões

  • 29/07/2025 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 29/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 13:53

    Outras decisões

  • 25/07/2025 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 25/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 02:36

    Publicado Decisão em 14/07/2025.

  • 13/07/2025 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 19:34

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 19:34

    Outras decisões

  • 09/07/2025 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 09/07/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:48

    Juntada de comunicações

  • 09/07/2025 12:34

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 09/07/2025 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2025 02:36

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0710105-42.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS RICARDO ALARCAO SENTENÇA I.

    Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de VINICIUS RICARDO ALARCAO, dando-o como incurso nas penas do art. 147-B do Código Penal, c/c artigo 61, inc.

    II, alínea “f”, do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (ID 152276532).

    Foram deferidas as medidas protetivas, das quais as partes foram intimadas (0705882-46.2022.8.07.0005).

    Em sede policial, foi não foi recolhida fiança.

    Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 161980951).

    O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 240966389).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (art. 147-B do Código Penal, c/c artigo 61, inc.

    II, alínea “f”, do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

    Ademais, tendo em vista o transcurso in albis do prazo decadencial para propositura da ação penal quanto ao delito de ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade do autor quanto ao crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

    III.

    Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

    Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 01/07/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 15:50

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 01/07/2025 11:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 30/06/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 12:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 27/06/2025 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 14:03

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/06/2025 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 18:26

    Outras decisões

  • 09/06/2025 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 09/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2025 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:37

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 22/06/2023 17:36

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/06/2023 15:58

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/05/2023 00:38

    Publicado Decisão em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 19/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 19:19

    Outras decisões

  • 17/05/2023 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 16/05/2023 00:59

    Publicado Certidão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 06:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 06:47

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 27/04/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 19:53

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 03/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 16:28

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 31/03/2023 19:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 31/03/2023 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2023 09:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 25/03/2023 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 21/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 16:04

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 15/03/2023 12:24

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 14/03/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2022 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 14:46

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 05/09/2022 19:46

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 15:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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