27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701420-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA informa que a autora ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios firmada em 06/02/2025, cedeu e transferiu em seu favor, ora cessionária, a integralidade do crédito deste processso, ressalvadas expressamente as verbas honorárias contratuais correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o total cedido, e requer a habilitação da cessionária nos autos e sua substituição processual na qualidade de nova titular do crédito exequendo e a conversão do precatório em requisição de pequeno valor (RPV), com o decote do percentual de 10% (dez por cento) referente às verbas honorárias contratuais, a ser expedidos em seu favor e em favor do patrono credor dos honorários contratuais.

Diante dos documentos apresentados e da cessão de direitos de ID 245767247, DEFIRO a pedido de habilitação e substituição requerido.

Substitua-se a autora por FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA no polo ativo.

Em razão dos honorários contratuais, inclua-se RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS como terceiro interessado.

Quanto ao pedido de conversão do precatório de ID 171105654 em requisição de pequeno valor -RPV, em análise dos autos, verifica-se que o precatório (ID 195229455) foi expedido, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento do precatório de ID 171105654, e, consequentemente, a expedição de requisição de pequeno valor – RPV.

Quanto ao pedido de expedição de RPV dos honorários contratuais em apartado, no caso dos honorários contratuais o devedor é a autora, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu - Distrito Federal; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu.

Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade de destaque/reserva do valor devido pelo réu à autora, por ocasião da expedição do requisitório.

O adimplemento da obrigação pela cessão de crédito, não possui o condão de tornar o réu devedor dos honorários contratuais, para fins de expedição de RPV em apartado, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Ressalte-se que o Distrito Federal é devedor apenas do precatório expedido, que contém a reserva dos honorários.

Após a preclusão: Expeça-se requisição de pequeno valor – RPV do valor principal em favor de FJMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 149629467) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Fica atribuída a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Coordenação de Precatórios – COORPRE as providências pertinentes ao CANCELAMENTO do precatório de ID 171105654, expedido em favor de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO.

Destinatário: Coordenação de Precatórios – COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:34

Recebidos os autos
22/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:33

Outras decisões
21/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:27

Recebidos os autos
12/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/08/2025 17:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/03/2024 07:09

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 07:09

Decorrido prazo de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO - CPF: *50.***.*70-20 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/03/2024.
08/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 06:50

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:11

Arquivado Provisoramente
18/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:58

Recebidos os autos
11/12/2023 19:58

Deferido o pedido de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO - CPF: *50.***.*70-20 (EXEQUENTE).
07/12/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/11/2023.
21/11/2023 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/10/2023.
25/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
25/10/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
11/09/2023 18:13

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:29

Expedição de Ofício.
14/08/2023 15:29

Expedição de Ofício.
10/08/2023 09:56

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:42

Recebidos os autos
07/08/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2023 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 02/08/2023.
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
17/06/2023 01:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:36

Recebidos os autos
13/06/2023 13:36

Deferido o pedido de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO - CPF: *50.***.*70-20 (EXEQUENTE).
12/06/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 12:34

Juntada de Certidão
28/05/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 08:53

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:51

Expedição de Mandado.
08/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:49

Recebidos os autos
03/05/2023 17:49

Deferido o pedido de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO - CPF: *50.***.*70-20 (EXEQUENTE).
02/05/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
01/03/2023 03:39

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:55

Recebidos os autos
24/02/2023 14:55

Deferido o pedido de ALVANILDA DE CARVALHO RAGANYSO - CPF: *50.***.*70-20 (EXEQUENTE).
23/02/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/02/2023 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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